Art. 1º A Lei Municipal nº 180/1993, de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 2º Ficam inseridos os artigos 45-A, 45-B, 45-C e 45-D à Lei Municipal nº 180/1993, de 28 de janeiro de 1993, com o seguinte texto normativo:

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 180/1993, de 28 de janeiro de 1993:

I - § 6º, do artigo 11.

II - artigo 27;

III - artigo 29;

III - artigo 30;

IV - incisos II e III do artigo 35;

V - alíneas "a, b, c, d, f, g, h, j, l e m" presentes no inciso II, do artigo 39;

VI - inciso III do artigo 39;

VII - artigo 46;

VIII - artigo 47;

IX - artigo 48;

X - artigo 49;

XI - artigo 51;

XII - artigo 52;

XIII - artigo 53;

XIV - artigo 55;

XV - artigo 56;

XVI - artigo 57;

XVII - artigo 58;

XVIII - inciso VIII do artigo 65;

XIX - artigo 73, e;

XX - artigo 77.

Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 180/1993, permanecem inalterados.

Art. 5º A Lei Municipal nº 1.103, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 6º A Lei Municipal nº 838, de 07 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 7º A Lei Municipal nº 867, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte modificação:

Art. 8º Fica revogado o parágrafo quinto do artigo 3º da Lei Municipal nº 823, de 17 de novembro de 2009.

Art. 9º Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 899, de 20 de dezembro de 2011.

Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 838/2010, de 07 de abril de 2010:

I - artigo 6º;

II - artigo 7º;

III - artigo 8º;

IV - incisos I, III, V, VII do artigo 11;

V - §§ 1º, 2º, 5º, 7º, 11 do artigo 11;

VI - artigo 12, e;

VII - Anexo III.

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 867/2010, de 29 de dezembro de 2010:

I - artigo 6º;

II - artigo 7º;

III - parágrafo único do art. 11;

IV - artigo 12;

V - artigo 16, e;

VI - Anexos I e III.

Art. 12. Fica assegurado o direito adquirido aos servidores municipais, com base na legislação então vigente, que tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, convalidando todos os atos praticados inerentes às alterações acima descritas.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial da Leis Municipais nº 194/1993, Lei 418/2001, Lei 607/2004, Lei nº 742/2007, Lei 863/2010, Lei 889/2011, Lei 906/2012 e 961/2014.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 04 (quatro) do mês de janeiro do ano de 2021.