Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a Lei Municipal nº 180 de 28 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 54 da Lei Municipal nº 180 de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 851/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 29 dias do mês de dezembro de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 863-2010