Art. 1º - O art. 54 da Lei Municipal nº 180 de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 851/2010.