Art. 1º - Fica instituído o novo quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, com suas respectivas nomenclaturas, quantitativo de vagas, vencimento base e requisitos para provimento, da seguinte forma:(Incluído pela Lei nº 385 de 1999)(Incluído pela Lei nº 385 de 1999)(Citado pela Lei nº 395 de 2000)(Citado pela Lei nº 888 de 2011)(Citado pela Lei nº 1.097 de 2018)
CARGOS | VAGAS | VENCIMENTOS | REQUISITOS |
Agente de Portaria | 04 | R$ 180,00 | 1º Grau Completo |
Agente de Segurança | 20 | R$ 250,00 | 1º Grau Completo e Curso de Vigilante |
Almoxarife | 03 | R$ 200,00 | 1º Grau Completo |
Analista de Sistema | 01 | R$ 960,00 | Curso Superior em Processamento de Dados e Experiência Mínima de 03 Anos |
Arquivista | 04 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo |
Assistente de Ensino I | 15 | R$ 120,00 | 1º Grau Completo |
Assistente de Ensino II | 70 | R$ 120,00 | 2º Grau Completo |
Atendente Hospitalar | 10 | R$ 250,00 | 2º Grau Completo |
Aux. de administração Hospitalar | 15 | R$ 320,00 | 2º Grau Completo |
Aux. de Enfermagem | 40 | R$ 320,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Auxiliar de Biblioteca | 02 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Auxiliar de Laboratório | 05 | R$ 200,00 | 1º Grau Completo |
Arquiteto Urbanista | 03 | R$ 1.200,00 | Curso Superior e Habilitação Especifica na Área |
Auxiliar de Limpeza Hospitalar | 25 | R$ 150,00 | 1º Grau Incompleto |
Auxiliar de Mecânico | 06 | R$ 200,00 | 1º Grau Incompleto |
Auxiliar de Nutrição | 04 | R$ 320,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Auxiliar de Serviços Gerais | 80 | R$ 120,00 | 1º Grau Incompleto |
Auxiliar Administrativo I | 60 | R$ 180,00 | 1º Grau Completo |
Auxiliar Administrativo II | 40 | R$ 290,00 | 2º Grau Completo |
Borracheiro | 02 | R$ 150,00 | 1º Grau Incompleto |
Coordenador Pedagógico | 25 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo com Habilitação em Magistério |
Costureira | 06 | R$ 150,00 | 1º Grau Incompleto |
Cozinheira | 20 | R$ 180,00 | 1º Grau Incompleto |
Defensor Público | 05 | R$ 1.200,00 | Curso Superior com Experiência Mínima 03 Anos |
Desenhista | 02 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Eletricista | 02 | R$ 290,00 | 1º Grau Incompleto |
Eletricista de Veículos | 02 | R$ 350,00 | 1º Grau Incompleto |
Fiscal de Postura e Edificações | 15 | R$ 350,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Fiscal de Transportes | 10 | R$ 250,00 | 1º Grau CNH Categoria "D" |
Fiscal de Tributos | 15 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo |
Fiscal de Vigilância Sanitária | 10 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Lavadeira | 15 | R$ 170,00 | 1º Grau Incompleto |
Mecânico | 02 | R$ 350,00 | 1º Grau Incompleto |
Médico Veterinário | 01 | R$ 1.200,00 | Curso Superior Habilitação na Área |
Merendeira | 80 | R$ 120,00 | 1º Grau Incompleto |
Motorista de Veiculo Leve | 15 | R$ 300,00 | 1º Grau Incompleto e CNH Categoria "C" |
Motorista de Veiculo Pesado | 15 | R$ 350,00 | 1º Grau Incompleto e CNH Categoria "D" |
Monitora de Creche | 05 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Operador de Computador | 03 | R$ 500,00 | 2º Grau Completo e habilitação especifica na área |
Operador de Maquinas Leves | 06 | R$ 200,00 | 1º Grau Incompleto e CNH Categoria "D" |
Nutricionista | 02 | R$ 1.200,00 | Curso Superior - Habilitação Especifica na Área |
Operador de Maquinas Pesadas | 07 | R$ 400,00 | 1º Grau Incompleto e CNH Categoria "D" |
Orientador Educacional | 02 | R$ 1.000,00 | Curso Superior de Pedagogia com Especialidade na Área |
Pedreiro | 05 | R$ 250,00 | 1º Grau Incompleto |
Professor | 250 | R$ 150,00 por turno | 2º Grau Completo - Habilitação em Magistério |
Programador | 01 | R$ 600,00 | 2º Grau Completo - Habilitação Especifica na Área e Experiência Mínima de 02 Anos em Programação Para Ambiente em Windows |
Psicólogo | 03 | R$ 1.200,00 | Nível Superior com Habilitação Especifica na Área |
Recepcionista | 04 | R$ 290,00 | 2º Grau Completo |
Secretário Escolar | 25 | R$ 35,00 | 2º Grau Completo e Habilitação Especifica na Área |
Serralheiro | 04 | R$ 250,00 | 1º Grau Incompleto |
Técnico Agrícola | 03 | R$ 300,00 | 2º Grau Completo e Habilitação Especifica na Área |
Técnico de Laboratório | 10 | R$ 320,00 | 2º Grau Completo e Habilitação Especifica na Área |
Técnico de Raio X | 04 | R$ 320,00 | 2º Grau Completo e Habilitação Especifica na Área |
Técnico em Informática | 10 | R$ 400,00 | 2º Grau Completo - Habilitação Especifica em Informática e Experiência Mínima de 01 Ano |
Topografo | 03 | R$ 400,00 | 2º Grau Completo e Habilitação Especifica na Área |
Vigia | 120 | R$ 120,00 | 1º Grau Incompleto |
Zelador de Cemitério | 02 | R$ 140,00 | 1º Grau Incompleto |
Art. 2º - A progressão funcional dos ocupantes dos cargos previstos nesta lei, será objeto de Lei Municipal especifica que disporá sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais civis do município.
Art. 3º - A investidura nos cargos criados nesta lei, dar-se-á necessariamente por concurso público e, em decorrência, ficam os ocupantes dos referidos cargos submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 180/93 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, bem como ao regime previdenciário municipal criado pela Lei Municipal nº 179/93.
Art. 4º - As atribuições dos cargos criados em decorrência desta lei serão objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Os servidores efetivos nomeados em cargos extintos com a presente lei, serão enquadrados nos cargos novos de que trata o artigo primeiro desta Lei, cuja nomenclatura e atribuições sejam compatíveis com aquelas por eles desenvolvidas.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das consignações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e vindouros.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998, revogando se a Lei Municipal nº 334/98, de 16 de dezembro de 1997.