Art. 1º - Fica instituído o novo quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, com suas respectivas nomenclaturas, quantitativo de vagas, vencimento base e requisitos para provimento, da seguinte forma:(Citado pela Lei nº 1.097 de 2018)

Art. 2º - A progressão funcional dos ocupantes dos cargos previstos nesta lei, será objeto de Lei Municipal especifica que disporá sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais civis do município.

Art. 3º - A investidura nos cargos criados nesta lei, dar-se-á necessariamente por concurso público e, em decorrência, ficam os ocupantes dos referidos cargos submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 180/93 que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Descoberto, bem como ao regime previdenciário municipal criado pela Lei Municipal nº 179/93.

Art. 4º - As atribuições dos cargos criados em decorrência desta lei serão objeto de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º - Os servidores efetivos nomeados em cargos extintos com a presente lei, serão enquadrados nos cargos novos de que trata o artigo primeiro desta Lei, cuja nomenclatura e atribuições sejam compatíveis com aquelas por eles desenvolvidas.

Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das consignações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e vindouros.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 8º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 194/93, bem como as demais disposições em contrário.