Lei 1.153/2020 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

CAPÍTULO I
Da Revisão de Cargos e Salários

Art. 1º. Fica extinto 01 (um) cargo de Subprocurador Municipal de provimento comissionado, previsto na Lei Municipal 1.062/2018.

Art. 2º. Fica extinto 01 (um) cargo de Advogado Municipal criado pelo art. 2º, inciso IV da Lei Municipal 715/2007.

Art. 3º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal 786/2009, passando o salário base do Advogado municipal em caráter efetivo a perfazer a quantia de R$ 6.584,19 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).

CAPÍTULO II
Da Alteração da Carga Horária

Art. 4º. A jornada de trabalho do Procurador Municipal será de 30 (trinta) horas semanais, cumpridas internamente na Procuradoria-Geral do Município ou em suas unidades na Administração Direta ou Indireta, ou ainda externamente.

CAPÍTULO III
Dos Honorários Sucumbenciais

Art. 5º. Ficam alterados os arts. 1º caput e § 6º, art. 5º e seus parágrafos, e 11 da Lei Municipal 1.100/2018, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º. Os honorários advocatícios fixados judicialmente, por lei e de sucumbência nas causas em que forem parte o Município de Santo Antônio do Descoberto GO, pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos efetivos de Procuradores/Advogados Municipais."

"Art. 1º."

"§ 6º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que conceda direitos a outros servidores ou categorias ou retire dos Procuradores/Advogados ocupantes de cargos efetivos o direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei, em razão de configurar verba alimentar e privativa, conforme art. 23 do Estatuto da Advocacia, sendo vedada a destinação dos valores em conta para outra finalidade da prevista nesta lei."

"Art. 5º. Fica criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Procuradoria-Geral do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, composto por 1 (um) Conselheiro Presidente, 1 (um) Conselheiro Vice-Presidente, e 1 (um) Conselheiro Secretário."

"§ 1º. Na ausência do Conselheiro Presidente o Conselheiro Vice-Presidente assumirá suas atribuições, ficando convocado conselheiro suplente para realização de votações que dependa de desempate, nos moldes fixados pelo Código de Processo Civil na abertura de divergência em apelação."

"§ 2º - Conselheiro Suplente apenas será convocado para suprir eventual necessidade específica substituição, não sendo seu empossamento automático, ainda que afastado temporariamente os Conselheiros Presidente, Vice-Presidente e Secretário."

"§ 3º - O Suplente será convocado a suceder em caso de afastamento definitivo de Conselheiro Presidente, Vice-Presidente e/ou Secretário, ocorrendo a ascensão primária dos ocupantes dos cargos retro mencionados, para após o Suplente assumir o cargo vago."

"§ 4º - Os Conselheiros e 3 (três) suplentes serão eleitos pelos ocupantes da carreira para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução."

"§ 5º - A eleição dos Conselheiros será promovida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação dessa lei, ficando eleitos os Conselheiros Presidente, Vice-Presidente, Secretário e 3 (três) Suplentes, conforme quantidade de votos, nessa sequência."

"§ 6º - Na ausência de servidores suficientes a ocupação dos Cargos de Conselheiros, os existentes na Casa acordarão entre si o desempenho das funções a serem desempenhadas por cada um, inclusive a cumulação dos cargos vagos."

"§ 7º - A participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não remunerado."

Art. 5º A - Fica alterado o art. 2º, inciso II da Lei Municipal nº 786/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)"

"II - Procurador Municipal;"

Art. 6º. Ficam revogados o art. 9º, § 2º, e art. 11 da Lei 1.100/2018.

Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Honorários Sucumbenciais, suprindo a omissão da Lei Municipal n. 1.100/2018.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.