Art. 1º - São criados no quadro de pessoal do Puder Executivo os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - 04 (quatro) cargos de Auxiliar Administrativo II;

II - 08 (oito) cargos de Auxiliar de Enfermagem;

III - 02 (dois) cargos de Auxiliar de Laboratório;

IV - 01 (um) cargo de Auxiliar de Mecânico;

V - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Agente de Limpeza Urbana;

VI - 05 (cinco) cargos de Cozinheira;

VII - 01 (um) cargo de Desenhista;

VIII - 05 (cinco) cargos de Enfermeiro;

IX - 20 (vinte) cargos de Motorista de Veículos Pesados;

X - 04 (quatro) cargos de Operador de Computador;

XI - 12 (doze) cargos de Eletricista;

XII - 03 (três) cargos de Psicólogo;

XIII - 20 (vinte) cargos de Servente de Pedreiro;

XIV - 06 (seis) cargos de Técnico em laboratório;

XV - 03 (três) cargos de Zelador de Cemitério;

XVI - 35 (trinta e cinco) cargos para Merendeiras:

XVII - 07 (sete) cargos para auxiliar de serviços gerais (Zona Rural).

Art. 2º - São criados no quadro de pessoal do Poder Executivo os seguintes cargos de provimento efetivo, cuja competência, requisitos de provimento e vencimento são os constantes do Anexo único desta Lei:

I - 2 (dois) cargos de Encanador;

II - 20 (vinte) cargos de Braçal;

III - 64 (sessenta e quatro) cargos de Professor de Ensino Infantil.

V - 10 (dez) cargos de Instrutor do PETI;

VI - 20 (vinte) cargos de Técnico em Enfermagem;

VII - 10 (dez) cargos de Servente de Pedreiro;

VIII - 02 (dois) cargos de Pintor.

Art. 3º - Os salários básicos dos cargos de pedreiro e serralheiro passam a ser, respectivamente, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.