Art. 1º - São criados na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Auxiliar de Serviços Gerais - quantitativo 07 (sete):

II - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância - quantitativo 07 (sete);

IV - Motorista - quantitativo 03 (três):

VIII - Jardineiro — quantitativo 01 (um); (NR)(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

IX - Copeiro — quantitativo 02 (dois);(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

X - Assistente de comunicação e publicidade — quantitativo 01 (um);(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 2º - São atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais:

I - conservação e limpeza do prédio do Poder Legislativo Municipal:

II - limpeza e conservação da área externa do prédio do Poder Legislativo Municipal:

IV - Outras atividades compatíveis com seu grau de instrução.

§ 1º - Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de auxiliar de serviços gerais conclusão do ensino fundamental.

§ 3º - A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art. 3º - São atribuições do cargo de agente de policia legislativa e vigilância:

I - o desenvolvimento das funções inerentes à policia legislativa;

II - a guarda e vigilância dos bens e instalações do Poder Legislativo;

§ 3º - A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais, podendo ser em escala de 12x36.

Art. 4º - São atribuições do cargo de agente administrativo:

I - Recepção de pessoas e documentos;

II - Realização de trabalhos de digitação: pertinentes ao ambiente Legislativo tais como: Ofícios. Atas, Requerimentos, Pareceres, Projetos, Autógrafos, Leis, e outros documentos afins;

III - Transporte de documentos;

IV - Manuseio de aparelhos de comunicação e de fotocópias;

V - Encargos relativos a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de material destinado ao Poder Legislativo;

§ 1º - Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de agente administrativo a conclusão do ensino médio, bem como conhecimento de informática.

§ 3º - A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art. 5º - São atribuições do cargo de motorista:

I - conduzir os veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal;

II - limpeza, manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal. (incluído também a limpeza);

III - contribuir com o controle de rotas, destinos e consumo de peças e combustível.

§ 3º - A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

IV - emitir parecer sobre processos administrativos externos e internos:

I - execução de tarefas relacionadas ao apoio à administração e gestão contábil, financeira e patrimonial do Poder Legislativo;

II - identificação de necessidades, propondo e avaliando medidas que visem ao desenvolvimento organizacional;

III - desenvolvimento de ações e projetos voltados para a gestão Poder do Legislativo.

§ 3º - A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

V - Realizar o cadastro da população em sistema de informática para liberação de acesso as dependências da Câmara;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

VI - Autorizar a entrada e saída de pessoas através de sistema;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

VII - Receber e transmitir mensagens;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 8A. São atribuições do cargo de Jardineiro:(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

I - Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura dos pátios, pulverização simples e polvilhamento;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

II - Preparar as sementes;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

III - Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

IV - Realizar a poda periódica das plantas;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de Jardineiro a conclusão do ensino fundamental e curso de jardinagem ou equivalente.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Jardineiro são fixados em R$ 1.600,00 (mil e setecentos reais) mensais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 8B.  São atribuições do cargo de Copeiro:(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

I - Realizar o preparo diário de café e chá;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

II - Realizar o manuseio e preparo de alimentos quando for solicitado;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

III - Servir os gabinetes quando for solicitado;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

IV - Servir em todas as sessões e eventos realizados pela Câmara;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

V - Recolher bandejas, copos, xícaras, louças e talheres, providenciando a lavagem, secagem e guarda;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

VI -  Manter o ambiente limpo e organizado.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do Copeiro a conclusão do ensino fundamental.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Copeiro são fixados em R$ 1.578,77 (mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) mensais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 8C. São atribuições do cargo de Assistente de comunicação e publicidade:(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

I - Elaborar e redigir matérias para o site oficial da Câmara e demais redes sociais;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

II - Auxiliar na administração das redes sociais da Câmara;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

III - Auxiliar na cobertura de eventos e sessões legislativas;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

IV - Tirar fotos dos eventos realizados pelo Poder Legislativo;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

V - Tirar fotos dos eventos e reuniões que o Poder Legislativo participar quando for solicitado;(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

VI - Auxiliar o Secretário de Ouvidoria e Comunicação nas demais atividades do setor.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do Assistente de Comunicação e Publicidade a conclusão do ensino médio, curso de informática básica e curso de qualificação nas áreas de comunicação, marketing, publicidade ou equivalente.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Assistente de Comunicação e Publicidade são fixados em R$ 2.105,01 (dois mil cento e cinco reais e um centavo) mensais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 9º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, criados por esta lei, tomarão posse perante o Chefe do Poder Legislativo, mediante o compromisso legal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

Art. 10. - O regime jurídico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, criados por esta lei, é o definido pelo estatuto dos servidores públicos municipais de Santo Antônio do Descoberto, naquilo que não conflite com as disposições desta lei.

Art. 12. - Para o patrocínio da defesa dos interesses do Poder Legislativo e de seus membros nas ações de alta indagação, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, mandados de injunção e ações civis de expressivo valor, perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e assessoramento jurídico da Chefia do Poder, é facultada a contratação de advogados, ou sociedade de advogados, para atuação especifica nestas ações.

Parágrafo único - A contratação prevista neste artigo levará em consideração os primados da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as disposições constantes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, e por inexigibilidade de licitação.

Art. 13. - Os demais cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, não previstos nesta lei, serão extintos no momento em que estes vagarem.

Art. 14. - Aos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei é obrigatório comparecimento as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas que se fizerem dentro ou fora do recinto da sede da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto - GO ou por solicitação do Presidente da Câmara.

Art. 15. - Até que se realize o concurso para o provimento efetivo do cargo de procurador legislativo fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a provê-lo em comissão.

Art. 16. - Fica ainda garantido o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores ocupantes de cargos de auxiliar de serviços gerais, e adicional de periculosidade aos agentes de policia legislativa e vigilância.

Parágrafo único. Os adicionais de que tratam o caput do artigo independem de aprovação no estágio probatório, fazendo jus ao recebimento a partir da data de admissão.”(Incluído pela Lei nº 1.304 de 2023)

Art. 17. - Aos servidores cujos cargos encontram-se previstos nesta lei são garantidas as vantagens previstas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal n° 1026/2017 mediante a aprovação do estágio probatório pela comissão de avaliação.

Parágrafo único - As vantagens citadas neste artigo serão devidas nos afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença maternidade, licença por motivo de doença na família, e licença sindical.

Art. 19. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.