Lei 1.026/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Fica a Lei Municipal 1.008 e 1.012 de 20 de setembro de 2016 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo, alterada em seus artigos 8º, 12, 13 e 18.

Art. 2º - Artigo 8º passa a ter a seguinte redação: ...(Citado pela Lei nº 1.037 de 2017)

"Art. 8º - É garantido aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Santo Antônio do Descoberto - GO, o incentivo a qualificação profissional, através de cursos de aperfeiçoamento ou especializado, em instituições credenciadas e reconhecidas pelo MEC, observando-se as diretrizes, necessidades e prioridades municipais."

"§ 1º - A qualificação profissional conferirá ao servidor do Poder Legislativo direito à Progressão do seu vencimento base, conforme tabela abaixo:"

-	GRADUAÇÃO	PÓS GRADUAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
VENCIMENTO BASE	20%	25%	30%	35%

Art. 3º. O artigo 12 passa a ter a seguinte redação:(Citado pela Lei nº 1.037 de 2017)

"Art. 12. - A gratificação de titularidade será deferida quando o servidor apresentar comprovante de conclusão de curso de capacitação correlato à sua área de atuação, ministrado por instituições de ensino legalmente autorizadas a funcionar, no percentual descrito nas alíneas a seguir:"

TABELA DE TITULARIDADE PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
HORAS DE CURSO	PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO BASE
180 HORAS	8%
240 HORAS	12%
360 HORAS	16%
720 HORAS	20%
1080 HORAS	30%

Art. 4º - O artigo 13 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13. - A gratificação de Dedicação Exclusiva será concedida ao Profissional do Legislativo que tenha vínculo funcional exclusivo com o Poder Legislativo, no percentual constante da tabela abaixo:"

MÊS/ANO	PERCENTUAL
2016	20%

Art. 5º - O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:(Citado pela Lei nº 1.037 de 2017)

"Art. 18. - Conforme anexo III da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, é garantido ao servidores que exerçam atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física, no caso Agente de Policia Legislativa e Vigilância, o adicional de periculosidade na alíquota de 20% (vinte por cento), ao Agente/Auxiliar de serviços Gerais do Poder Legislativo o adicional de insalubridade na alíquota de 20% (vinte por cento) todos sobre o vencimento base."

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.