Lei 1.304/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1° - O Art 1° da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1° [...]

" III - Agente Administrativo — quantitativo 05 (cinco); (NR) "(NR)

[...]

" V - Analista Legislativo - Área Jurídica - quantitativo 02 (dois); (NR)

VI - Analista Legislativo - Área de Gestão Financeira e Administrativa - quantitativo 02 (dois); (NR)

VII - Agente de Portaria - quantitativo 01 (um); (NR)

VIII - Jardineiro — quantitativo 01 (um); (NR)

IX - Copeiro — quantitativo 02 (dois);

X - Assistente de comunicação e publicidade — quantitativo 01 (um); "(NR)

" Parágrafo único. (Revogado)

III .........................................................................
..............................................................................................

- (Revogado)

§ 4º .........................................................................
..............................................................................................

1 - (Revogado)

- (Revogado) "(NR)

Art. 4° - A Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º [...]

" § 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de agente de polícia legislativa e vigilância a conclusão do ensino médio, bem como comprovação de ter concluído curso de vigilância e segurança;

§ 2º .........................................................................
..............................................................................................

§ 2º Os vencimentos do cargo de agente de polícia legislativa e vigilância são fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. "(NR)

Art. 5° [...]

" § 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de motorista a conclusão do ensino médio e possuir CNH categoria B;

§ 2º Os vencimentos do cargo de motorista são fixados em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais.” "(NR)

" Art. 6º São atribuições do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica: (NR) "(NR)

" I - auxiliar na criação e análise jurídica dos projetos de lei e demais proposituras legislativas, emitindo relatórios e pesquisas relacionados à tramitação das matérias e proposições legislativas; (NR),

II - auxiliar juridicamente nas questões dos processos administrativos externos e internos; (NR),

III - desempenhar, por designação do Chefe do Poder Legislativo, outras funções correlatas. (NR)

§ 1º Figura como requisito do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica a comprovação de ter concluído curso superior em Direito, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica são fixados em RS 3.000,00 (três mil reais) mensais. (NR)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais. (NR) "(NR)

" Art. 7º São atribuições do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa: "(NR)

[...]

" § 1º Figura como requisito do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa a comprovação de ter concluído curso superior em Administração, Gestão Pública ou Ciências Contábeis, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;”

§ 2º Os vencimentos do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. "(NR)

" Art. 8º São atribuições do cargo de Agente de Portaria: "(NR)

" I - Recepcionar e atender a população; (NR),

II - Direcionar as pessoas ao setor desejado; (NR),

III - Atender e efetuar ligações telefônicas e direcionar ao setor desejado; (NR),

IV - Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade; (NR),

V - Realizar o cadastro da população em sistema de informática para liberação de acesso as dependências da Câmara;

VI - Autorizar a entrada e saída de pessoas através de sistema;

VII - Receber e transmitir mensagens;

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de Agente de Portaria a conclusão do ensino fundamental e conhecimento de informática. (NR)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Agente de Portaria são fixados em R$ 1.600,00 (mil e setecentos reais) mensais.” (NR)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art 11. .........................................................................
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Art. 11. Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, criados por esta lei, bem como aos demais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo junto a estrutura do Poder Legislativo Municipal é garantida a percepção do décimo terceiro salário nos termos da Lei Municipal 1.262, de 17 de novembro de 2022.” (NR) "(NR)

“Art. 16. - [...]

" Parágrafo único. Os adicionais de que tratam o caput do artigo independem de aprovação no estágio probatório, fazendo jus ao recebimento a partir da data de admissão.”

Art 18. .........................................................................
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Art. 18. A progressão funcional será devida a partir do momento em que o servidor for aprovado em estágio probatório e compreenderá o percentual de 0,5% ao ano, conforme inciso I do §3° do art. 7° da Lei Municipal nº 1.008, de 06 de julho de 2016.” (NR) "(NR)

Art. 5° - São criados o Art 8°-A, Art 8°-B e 8°-C na Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8ºA São atribuições do cargo de Jardineiro:

Art 8ºA .........................................................................
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I - Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura dos pátios, pulverização simples e polvilhamento;

II - Preparar as sementes;

III - Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem;

IV - Realizar a poda periódica das plantas;

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de Jardineiro a conclusão do ensino fundamental e curso de jardinagem ou equivalente.

§ 2º Os vencimentos do cargo de Jardineiro são fixados em R$ 1.600,00 (mil e setecentos reais) mensais.

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art. 8ºB São atribuições do cargo de Copeiro:

I - Realizar o preparo diário de café e chá;

II - Realizar o manuseio e preparo de alimentos quando for solicitado;

III - Servir os gabinetes quando for solicitado;

IV - Servir em todas as sessões e eventos realizados pela Câmara;