Art. 1º O § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigor com a seguinte redação:

Art. 4° (...)

Art. 4º O § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal: Assessor Parlamentar e Assessor Parlamentar I, regidos pelo Artigo 13 da Lei 1.037/2017, passam a vigorar com os seguintes vencimentos a partir de março/2019:(Incluído pela Lei nº 1.114 de 2019)

§ 1º Os vencimentos do Cargo Assessor Parlamentar são fixados em R$ 4.127,93 (Quatro mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) mensais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, são fixados em R$ 4.486,88 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) mensais.(Incluído pela Lei nº 1.114 de 2019)

§ 2º s vencimentos do Cargo Assessor Parlamentar I são fixados em R$ 7.472,12 (Sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos) mensais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, são fixados em R$ 8.121,87 (Oito mil, cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) mensais(Incluído pela Lei nº 1.114 de 2019)

Art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.