Art. 1º - O § 2º do artigo 2º da Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - (...)
Art. 2º - O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...
Art. 3º - O § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 4° (...)
Art. 4º - O § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º...
Art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.