Art. 1º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrado por Departamentos, Divisões, Seções, Diretorias e Coordenações de atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme e harmônica.

Parágrafo único - A direção superior do Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, Assessores e Chefe de Gabinete

Art. 2º - A administração direta se constitui de serviços municipais dependentes encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:

I - aos órgãos de assessoramentos, com subordinação direta ao Prefeito;

II - às Secretarias Municipais, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa de ações do Poder Executivo.

Art. 3º - Os serviços dependentes que compõem a administração direta, de que trata o artigo 2º, referem-se:

I - ao Gabinete do Prefeito, integrado por órgãos de chefia, assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo,

II - à Secretarias Municipais, representadas por entidades que centralizam e provêm os meios administrativos e políticos necessários à ação do Governo Municipal;

Art. 4º - A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias compreende os seguintes níveis:

I - de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizado pela pasta, inclusive a representação e as relações inter - secretariais e intergovernamentais;

II - de direção superior e atuação instrumental e programática, representado pelos departamentos e divisões com funções relativas ao controle das atividades que lhe são inerentes, bem como encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias, consubstanciadas em programas, projetos ou atividades;

III - de assessoramento , relativo às funções de apoio direto ao Secretário Municipal nas suas responsabilidades e atribuições.

Art. 5º - A Estrutura organizacional básica da administração direta fica assim definida

I - Gabinete do Prefeito:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Parlamentar;

d) Assessoria Jurídico;

e) Assessoria Técnica;

f) Assistente de Gabinete;

g) Secretária Executiva;

i) Secretária da Junta do Serviço Militar;

j) Motorista de Representação do Gabinete.

II - Secretarias Municipais:

a) Secretaria de Administração e Finanças;

b) Secretaria de Educação e Cultura;

c) Secretaria de Serviço de Assistência Social;

d) Secretaria de Viação e Obras Públicas;

e) Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;

f) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

g) Secretaria de Indústria e Comércio;

h) Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo.

Art. 6º - integram a estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais:

I - No nível de direção superior, a instância administrativa referente à posição de Secretário Municipal, Chefia de Gabinete, Assessoria Especial, Assessoria Parlamentar, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica, Coordenadoria e Diretorias;

II - no nível de assessoramento, os seguintes:

a) cargo de assessoramento superior - CAS;

Art. 7º - Integram a estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no nível de execução instrumental programática, as seguintes unidades administrativas básicas:

II - Departamento de Administração:

a) Divisão de Apoio Administrativo;

1. Seção de Serviços Gerais;

2. Seção de Protocolo;

3. Seção de Reprografia e Impressão.

b) Divisão de Vigilância e Segurança;

1. Seção de Fiscalização;

III - Departamento de Suprimento:

1. Comissão Permanente de Licitação;

2. Seção de Patrimônio Mobiliário;

3. Seção Almoxarifado.

IV - Departamento de Pessoal e Recursos Humanos:

1. Junta Médica Oficial;

V - Departamento de Informática:

a) Divisão de Produção;

b) Divisão de Suporte.

VII - Tesouraria Geral:

a) Divisão de Controle Orçamentário;

b) Divisão de Contabilidade;

VIII - Departamento de Fiscalização Tributária e Postura:

a) Divisão de Controle e Registro;

b) Divisão de Arrecadação;

c) Divisão da Divida Ativa.

IX - Departamento de Edificação e Urbanismo:

1. Seção de Avaliação de Imóveis;

2. Seção de Cadastro e Patrimônio.

Art. 8º - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no nível de execução instrumental programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Departamento de Pedagogia e Ensino:

a) Direção de Unidade Escolar;

b) Divisão de Merenda Escolar;

c) Divisão de Assuntos Pedagógicos e Educacionais.

Art. 9º - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Serviço de Assistência Social, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Departamento Geral do Núcleo Social:

a) Divisão de elaboração e prestação de contas dos projetos;

b) Divisão da Tesouraria;

c) Divisão de Cursos Profissionalizantes;

III - Departamento de Assistência Social:

a) Divisão de Atendimento e Triagem;

1. Seção de Acompanhamento e Controle;

b) Divisão do Idoso.

IV - Departamento da Criança, Infância e Juventude.

Art. 10. - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal Viação e Obras Públicas, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas

II - Departamento de Obras e Serviços Públicos.

a) Divisão de Garagem e Manutenção;

1. Seção de Parques, Jardins e Cemitérios;

2. Seção de Iluminação Pública e Sinalização;

3. Seção de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana.

Art. 11. - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária , no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Departamento de Administração Hospitalar:

a) Divisão de Farmácia;

b) Divisão de Enfermagem;

c) Divisão de Laboratório;

d) Divisão de Serviços Gerais;

1. Seção de Lavanderia.

e) Divisão do Banco de Leite;

III - Departamento de Coordenação de Saúde:

a) Divisão de Ações Básicas de Saúde;

b) Divisão de Vigilância Sanitária;

c) Divisão de Saúde Odontológica;

d) Divisão de Saúde Rural;

e) Divisão de Epidemiologia.

Art. 12. - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Departamento de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;

III - Departamento de Gestão e Proteção Ambiental.

Art. 13. - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Departamento do Condomínio Industrial;

III - Departamento de Gestão e Fomento à Microempresas.

Art. 14. - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

II - Divisão de Desporto, Lazer e Turismo.

Art. 15 - A investidura nos cargos em comissão, para o exercício de direção superior, chefias dos órgãos de apoio e cargos de apoio constantes do Anexo desta Lei, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo único - O servidor público investido em cargo de provimento em comissão, é dado o direito de optar pelo vencimento a que fizer jus em razão do cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art. 16 - Á remuneração dos ocupantes dos Cargos de Direção Superior - CDS, bem como as gratificações dos ocupantes dos Cargos de Apoio estão definidas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único - Fica por força da presente lei, autorizado ao chefe do poder executivo conceder aos ocupantes dos cargos de direção, de assessoramento superior e cargos de apoio uma gratificação especial até 100% (cem por cento) da remuneração constante no anexo desta lei.

Art. 17 - A nomenclatura, simbologia, quantitativo por unidade administrativa, bem como as respetivas remunerações estão descritas no Anexo I, o qual passa a fazer integrante desta lei.

Art. 18 - A estrutura complementar das unidades administrativas básicas, suas competências e atribuições dos titulares das secretarias, departamentos, divisões, seções e demais órgãos serão definidas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal

Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a lei 191/93 e demais disposições em contrário.