Art. 1º - A Lei nº 18 de novembro de 1983, passa a vigorar com as modificações que se seguem, constituídas de exclusões, inclusões e alterações redacionais de partes especificamente indicadas.

Parágrafo único - Qualquer referência à lei nº 18 / 83 entenda-se como ao Código Tributário do Município de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 2º - O Título Primeiro passa denominar-se: "SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL" e o art. 3º da Lei n 18/83 a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

b) Sobre a Transmissão "Inter Vivos" ITBI;

c) Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos, Gasosos, exceto óleo diesel - IVVC;

d) Sobre Serviços de qualquer Natureza excetuados os previstos no art. 155, I "b" da Constituição Federal - ISS;

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia de competência do Município;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados á sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Art. 3º - De acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 156 da Constituição Federal, fica estabelecida a seguinte progressividade sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio do Descoberto:

I - no primeiro ano, fator de multiplicação: 1;

II - no segundo ano, fator de multiplicação: 2;

III - no terceiro ano, fator de multiplicação: 3;

IV - no quarto ano, fator de multiplicação: 4;

V - no quinto ano, fator de multiplicação: 5;

VI - no sexto ano, fator de multiplicação: 7.

§ 1º - A contar do sétimo ano, a progressividade que alude este artigo será calculada em progressão geométrica, tendo como base o fator do ano anterior.

§ 2º - A data para aplicação da progressividade prevista neste artigo começa ser contada a partir da vigência desta lei.

§ 3º - Não se aplica a progressividade prevista neste artigo aos adquirentes de até 02 (dois) imóveis na zona urbana do município, desde que contíguos, e até 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição.

Art. 4º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 18/83.

Art. 5º - O artigo 16 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 - O Prefeito Municipal atendendo a condições peculiares à zona de localização do imóvel, ou fatores supervenientes aos critérios de avaliação fixados, poderá conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) no imposto a ser pago, em despacho fundamentado.

Art. 6º - O art. 17 da Lei n 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 - 0 IPTU será calculado com base no valor venal do imóvel, anualmente atualizado, à razão das seguintes alíquotas:

I - 1% (um por cento) sobre os imóveis edificados de uso exclusivamente residencial do proprietário;

II - 2% (dois por cento) sobre os imóveis edificados destinados a atividades comerciais ou industriais ou locados a terceiros;

III - 3% (três por cento) sobre os terrenos não edificados, na área urbana, de qualquer natureza.

Art. 7º - Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 18/83:

Art. 8º - O art. 40 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 - Pela inobservância das normas referentes ao IPTU, inclusive quanto ao calendário fiscal, o contribuinte fica sujeito às seguintes sanções de ordem administrativa:

a) por falta de inscrição: 4 (quatro) BTNS ou outro índice oficial que o substituir;

b) por omissão de comunicação: 4 (quatro) BTNS ou outro índice que o substituir, por lote, aos que deixarem de comunicar ao órgão arrecadador os fatos previstos nos artigos 11, 12, 36 e 273, inciso I.

c) - por atraso no pagamento, calculados sobre o valor do imposto devido;

1. correção monetária plena quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento, mais 10% (dez por cento) da multa;

2. correção monetária plena, mais juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês fração, e multa de 20% (vinte por cento) ou no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

3. correção monetária plena, mais juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, e multa de 50% (cinquenta por cento) por atraso superior a 60 (sessenta) dias;

4. correção monetária plena, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), mais custo de inscrição em dívida ativa, mais multa, 100% (cem por cento) do valor do imposto.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se correção monetária plena a variação do BTN, ou outro índice que o venha substituir, tomando-se como base o mês anterior ao da efetivação do pagamento devido.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no item 4 deste artigo, será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento devido, em 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição!! em dívida ativa e cobrança judicial.

§ 3º - Se o contribuinte efetuar o pagamento por via administrativa ficará isento do custo de inscrição dívida ativa, a ser estabelecido em decreto do Prefeito Municipal; se, ao contrário, for ajuizada ação de cobrança o contribuinte arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios,

Art. 9º - São mantidas as respectivas alíquotas constantes da Tabela I anexo ao artigo 65 da Lei nº 18/83 , ficando o Poder Executivo autorizado a atualizar e ampliar a lista de serviços qua a integram.

Parágrafo único - O imposto previsto na Tabela II anexa ao mesmo artigo 65 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

a) itens 1, 2 e 3: 1 (uma) UFM Unidade Fiscal do Município, por ano;

b) - demais itens: 50% (cinquenta por cento) da UFM por ano.

Art. 10 - 0 artigo 83 da Lei nº 18/83, revogado o seu inciso II, passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83 - A multa básica, aplicável por infração quando se tratar de disposições relacionadas com as obrigações acessórias, prevista na legislação tributária do Município, será equivalente a 1 (uma) UFM.

Art. 11 - o inciso X do artigo 84 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

X - Pela inobservância dos artigos 77 e 78 e seu paragrafo único, o valor correspondente a 2 (duas) UTM.

Art. 12 - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao art. 94 da Lei nº 18/83:

Parágrafo único - As taxas a que aludem este artigo passam a ser calculadas com base nas Tabelas III a XII anexas à presente lei.

Art. 13 - Ficam revogados os artigos 96, 103 e 110 da Lei nº 18/83, bem como os seguintes dispositivos dos artigos seguir arrolados: Art. 112, Parágrafo único; art. 113, § 4º; art. 114, § 7º; art. 115, § 2º; art. 117, §§ 2º e 4º; art. 118, § 7º; art. 119, § 4º; 121, § 2º; art. 122, §2º.

Art. 14 - Incluam-se dois incisos no artigo 125 da Lei nº 18/83, a saber:

III - taxa de utilização de equipamentos;

IV - taxa de apreensão de animais.

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, em 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, projeto estabelecendo o valor das taxas de iluminação pública, apreensão de animais e de utilização de equipamentos.

Art. 16 - O artigo 129 de lei n° 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se lhe um parágrafo único:

Art. 129 - A taxa de limpeza pública será calculada de acordo com a Tabela XIII anexa a esta Lei.

Parágrafo único - Os serviços especiais de remoção de lixo extra residencial, entulho, poda de árvores è cadáveres de animais serão prestados por solicitação dos interessados, ou de ofício, ficando o responsável pelo pagamento de acordo com a tabela a ser baixada pelo Poder Executivo e sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Art. 17 - Fica revogado o artigo 130 e seus incisos da Lei nº 18/83.

Art. 18 - O artigo 188 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 188 - Poderá ser concedido pela autoridade fiscal competente do Poder Executivo, conforme se dispuser em regulamento, parcelamento de débitos fiscais em processo devidamente instruído e em face de requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 19 - O artigo 191 da Lei nº 18/83 fica assim redigido; acrescentando-se lhe um parágrafo único:

Art. 191 - A arrecadação dos tributos, multas e quais quer outras receitas do município será efetuada, mediante formulário próprio, em agência de Banco Oficial existente na sede.

Parágrafo único - A arrecadação a que alude este artigo será operacionalizada mediante convênio ou contrato de prestação de serviço entre a Prefeitura e a instituição financeira interessada.

Art. 20 - Ficam revogados o artigo 193 e seu parágrafo único da Lei nº 18/83.

Art. 21 - O percentual por mora previsto no artigo 214 da Lei nº 18/83 fica reduzido para 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.

Art. 22 - O art. 244 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:

Art. 244 - Para todos os efeitos legais, considera - se como inscrita a dívida registrada em livros ou processos de ação fiscal do órgão arrecadador da Prefeitura, observadas as condições processuais estabelecidas em lei.

Parágrafo único - Nos registros e apuração do montante do débito é permitido o uso dos recursos da computação eletrônica de dados.

Art. 23 - O artigo 258 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação, abrangido o respectivo § único:

Art. 258 - Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento devido, na data legalmente estabelecida, sujeitam-se à atualização monetária, na forma estabelecida no artigo 40 desta lei.

Parágrafo único - As taxas e serviços são vincula dos à UFM - Unidade Fiscal do Município, a qual será reajustada mensalmente com base na variação a do BTN, ou qualquer outro índice que venha a substitui-lo.

Art. 24 - São revogados os artigos 316, 317 e 318 da Lei nº 18/83, bem como os respectivos parágrafos e incisos; §§.

Art. 25 - São as seguintes as instâncias encarrega das dos procedimentos e julgamentos de natureza fiscal no âmbito do Município de Santo Antônio do Descoberto:

I - Divisão da Receita, de cujas decisões cabe recurso para o Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II - Secretaria de Administração e Finanças, de cujas decisões cabe recursos para o Prefeito;

III - Prefeito Municipal, cujas decisões são irrecorríveis no âmbito administrativo.

Parágrafo único - A Prefeitura adaptará sua estrutura organizacional de forma a atender plenamente aos objetivos da exação, presteza, eficiência e moralidade na efetivação da receita do Município.

Art. 26 - Nos artigos 326 a 336 da Lei nº 18 / 83 onde se lê "Junta de Recursos fiscais", leia-se Secretário de Administração e Finanças, que é a segunda instancia nos termos do artigo anterior.

Art. 27 - Nos artigos 350 e seus parágrafos e 352 da lei nº 18/83, onde se lê "Diretor do Serviço de Fazenda leia-se Secretário de Administração e Finanças.

Art. 28 - O parágrafo único do artigo 351 fica transformado em parágrafo primeiro, acrescentando-se lhe o seguinte:

§ 2º - Incorrendo o funcionário da administração municipal em falta administração com repercussão na área fiscal, desde que por ação dolosa, assim como praticando sob quaisquer formas os crimes de prevaricações ou concussão, devidamente comprovado em processo administrativo com direito à ampla defesa, será ele demitido a bem do serviço público, sem prejuízo das cominações penais cabíveis.

Art. 29 - O artigo 353 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 353 - Ficam revogadas e canceladas, para todos os efeitos, a partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções, exonerações ou reduções de tributos de competência do Município, excetuados os incentivos previstos na Lei Municipal nº 125, de 08 de setembro de 1989.

Art. 30 - Os contribuintes em débito com os tributos de competência do Município, até 31 de dezembro de 1989, se houverem sido notificados, os saldarão, com multa, atualização monetária e juros; se não houverem sido notificados, apenas com atualização monetária; se não estiveram cadastrados, sem nenhum acréscimo.

Parágrafo único - Considera-se atualização monetária a aplicação do percentual referente à inflação no período a que se refere o débito.

Art. 31 - O artigo 355 da Lei nº 18/83, revogados todos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 355 - Fica instituído a Unidade Fiscal do Município URIT, que é a expressão monetária, em cruzados novos, correspondente a 10 (dez) Bônus do Tesouro Nacional BTN, ou outro indexador que o substituir oficialmente.

Art. 32 - O artigo 357 da Lei nº 18/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 357 - Na apuração dos créditos fiscais do Município serão desprezados os centavos inferiores a NCz$ 0,50 (cinquenta centavos) na totalidade de parcelas múltiplas.

Parágrafo único - Nos casos especiais de interesse social ou naqueles em que os custos da cobrança sejam superiores ao valor a ser arrecadado neste caso demonstrado em estudo técnico adequado poderá o Prefeito dispensar o tributo correspondente.

Art. 33 - Fica incluída a Lei nº 113, de 19 de dezembro de 1988, no código Tributário do Município de Santo Antônio do Descoberto, em seu inteiro teor.

Art. 34 - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de proceder a estudos minuciosos, até 30 de junho de 1990, que possibilitem a reforma e atualização do Código Tributário do, Município.

Art. 35 - A critério do Poder Executivo, a cobrança do IPTU relativa ao exercício de 1990 poderá se efetivar após o recadastramento e a reavaliação dos imóveis da área urbana de Santo Antônio do Descoberto.

Parágrafo único - Fica o Executivo incumbido de proceder ao recadastramento, à reavaliação e á regularização de todos os terrenos situados na área urbana da sede do Município

Art. 36 - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.