Art. 1º - Ficam revogados os Anexos I e II da Lei n° 062 de 08 de abril de 1986.
Art. 2º - A Lista de Cargos, que compõe o Anexo I mencionado no artigo anterior, fica substituída e passa a vigorar com teor da Lista de Cargos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - A Tabela de Referência de Remuneração que compõe o Anexo II, mencionado no artigo 1º, fica substituída e passa a vigorar com o teor da Tabela de Referência de Remuneração do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - A Unidade Padrão de Remuneração (UPR) passará a corresponder a Cz$ 1,71 (um cruzado e setenta e um centavos).
Parágrafo único. O valor monetário da UPR será reajustado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, anualmente, pelo IPC, ressalvado os reajustes extraordinários previstos no parágrafo único do Art. 20 e Art. 21 do Decreto Lei n° 2.284 de 10 de março de 1986.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1987, revogando-se as disposições em contrário.
Anexo I
Anexo II