Lei 871/2010 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

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Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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~~Altera a Lei Municipal nº 530/02, Código Tributário Municipal, aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e o prego das construções para o exercício de 2011 e dá outras providências.~~

Na Lei original existe erro material de remissão ao número da lei alterada, sendo que o Código Tributário Municipal indicado é claramente a Lei 531/02 e não 530/02.

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 28 da Lei Municipal nº 530/02, passa vigorar com a seguinte redação:

" Art. 28. O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor venal do imóvel, às seguintes alíquotas:

I - Alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre os imóveis vagos (terreno);

II - Alíquota de 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento) sobre o valor dos imóveis edificados de uso exclusivamente comercial;

III - Alíquotas de 1,0% (um por cento) sobre o valor dos imóveis edificados de uso Comercial/Residencial (misto);

IV - Alíquota de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados de uso exclusivamente residencial.

§ 1º as alíquotas previstas nos incisos II, III e IV deste artigo serão majoradas, para 2% (dois por cento), caso os contribuintes não promovam a regularização das suas edificações, mediante requerimento para expedição de Carta de Habite-se.

§ 2º A expedição da Carta de Habite-se para as edificações existentes até a data da entrada em vigor deste Código, poderá dar-se de forma simplificada, a requerimento do interessado, ao qual será juntado somente o "croqui" da área construída e do respectivo terreno, em escala compatível, devidamente informada. "(NR)

Art. 2° Fica acrescentado os § § 3º e 4º ao art. 40 da Lei Municipal nº 530/02:

Art. 40 -

§ 1º -

§ 2º -

§ 3º O Poder Executivo poderá conceder desconto para o pagamento em parcela única, no vencimento previsto no Calendário Fiscal, aos imóveis situados em vias pavimentadas, na seguinte forma: "(NR)

I - Imóvel edificado, murado e com calçada, desconto de 40% (quarenta por cento); "(NR)

II - Imóvel edificado, sem muro e com calçada, desconto de 30% (trinta por cento); "(NR)

III - Imóvel edificado, murado e sem calçada, desconto de 20% (vinte por cento); "(NR)

IV - Imóvel edificado, sem muro e sem calçada, desconto de 10% (dez por cento); "(NR)

V - Imóvel vago, murado e com calçada, desconto de 30% (trinta por cento); "(NR)

VI - Imóvel vago, sem muro e com calçada, desconto de 20% (vinte por cento); "(NR)

VII - Imóvel vago, com muro e sem calçada, desconto de 10% (dez por cento); "(NR)

VIII - Imóvel vago, sem muro e sem calçada, não terá desconto. "(NR)

§ 4º O Poder Executivo poderá conceder desconto para o pagamento em parcela única, no vencimento previsto no Calendário Fiscal, aos imóveis situados em vias não pavimentadas, na seguinte forma: "(NR)

I - Imóvel edificado, murado e com calçada, desconto de 40% (quarenta por cento); "(NR)

II - Imóvel edificado, sem muro e com calçada, desconto de 35% (trinta por cento); "(NR)

III - Imóvel edificado, murado e sem calçada, desconto de 25% (vinte por cento); "(NR)

IV - Imóvel edificado, sem muro e sem calçada, desconto de 20% (dez por cento); "(NR)

V - Imóvel vago, murado e com calçada, desconto de 35% (trinta por cento); "(NR)

VI - Imóvel vago, com muro e sem calçada, desconto de 25% (Vinte por cento); "(NR)

VII - Imóvel vago, sem muro e sem calçada, não terá desconto. "(NR)

Art. 3° O art. 99 da Lei Municipal n. 530/02, passa vigorar com a seguinte redação:

" Art. 99. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação em relação 6 parcela financiada - 1,25 % (um virgula vinte e cinco por cento);

II - Nas demais transmissões - 2,0% (dois por cento); "(NR)

Art. 4° Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e o Prego das Construções para o exercício de 2011, Constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos por uma comissão especial de avaliação nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5° Ficam aprovados os anexos II (Taxa de Licença para Construção), III (Taxa de Habite-se), IV (Taxa de Remembramento, Desdobramento, Desmembramento e Remanejamento) e V (Taxa de Uso do Solo Público), constantesdesta Lei.

Art. 6° Fica criada taxa de Sepultamento, Exumação e Autorização de ninho conforme constante do Anexo VI, desta Lei.

§ 1° O Contribuinte que comprovar residência no Município, terá desconto de até 40% (quarenta por cento) das taxas especificadas no caput deste artigo.

§ 2° O contribuinte que comprovar por meio da declaração de pobreza emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, terá desconto de até 80% (oitenta por cento) das taxas especificadas no caput deste artigo.

§ 3° Os indigentes terão até 100% (cem por cento) de desconto das taxas constantes do caput deste artigo.

Art. 7° Fica aprovado o Calendário Fiscal do 1º semestre de 2011, constante do anexo VII desta Lei.

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 801, de 08 de julho de 2009, Lei Municipal nº 790, de 13 de março de 2009 e Lei Municipal 839, de 09 de abril de 2010.

Art. 9° Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, sendo observado o principio da anterioridade tributária. Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 31 dias do mês de dezembro de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 871-2010