Lei 851/2010 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Revogado pela Lei nº 863 de 2010

Altera a Lei Municipal nº 180 de 28 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 54 da Lei Municipal nº 180 de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54 - Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidente sobre o respectivo vencimento básico.

"I - até 200% (duzentos por cento) ao Fiscal Tributário, Posturas e Ambiental;

"II - até 100% (cem por cento) às demais carreiras de fiscal do Município.

"§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será variável e apurada mensalmente conforme aferição de desempenho considerando-se o tipo de fiscalização, expedição de documento de lançamento de crédito tributário e seu efetivo recolhimento, auto de infração lavrado, auto de embargo lavrado, multa aplicada e seu efetivo recolhimento, notificação expedida, dentre outros conforme dispuser regulamentação.

"§ 2º - A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos vencimentos para fins de aposentadoria, desde que percebida por no mínimo 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) anos intercalados, e o valor a ser incorporado será calculado pela média dos últimos 12 (doze) meses.

"§ 3º - Fica instituído prêmio especial por produtividade extra que corresponderá a 100% (cem por cento) do salário base e será concedido ao Fiscal Tributário que exceder a pontuação máxima estabelecida para recebimento da produtividade fiscal prevista no inciso I deste artigo, conforme regulamentação, devendo ser considerado para tanto apenas o crédito tributário lançado e efetivamente arrecadado.

"§ 4º - O Prêmio Especial de Produtividade Extra não incorporará aos vencimentos do fiscal bem como não será computado para o cálculo de incorporação da gratificação de produtividade.

"Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para a percepção da gratificação de produtividade e do prêmio especial por produtividade extra de que trata esse artigo."

Art. 2º - A gratificação de que trata a presente Lei será estendida nos mesmos valores e nas mesmas proporções, aos fiscais da Vigilância Sanitária.

Parágrafo único - Aplica-se aos fiscais da Vigilância o sistema de aferição da produtividade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 14 dias do mês de junho de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 851-2010