Município de Santo Antônio do Descoberto

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Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 852, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

Revoga a Lei nº 697/2006 e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 676 de 20 de março de 2006 e dá outras providências.

David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no quadro de pessoal do poder Executivo em especial na Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento, o cargo de Gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com mandato de (04) quatro anos, admitido uma única recondução:
Art. 2º - O cargo criado no artigo anterior terá o quantitativo de 01 uma vaga, e o símbolo CAS I, com gratificação de 100% (cem por cento) sendo seu status de chefe de departamento e será integrado à secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento. O referido cargo (CAS I) perceberá a referida remuneração a partir da promulgação desta Lei.
Art. 3º - Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 12 da Lei Municipal 676 de 20 de março de 2006, passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. ...
§ 2º -..
Art. 4º - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei Municipal nº 676 de 20 de março de 2006, na seguinte forma:
""Art. 22...."
"§ 1º ...."
"§ 2º ...."
"I - ...."
"II - ...."
"III - ...."
"§ 3º ...."
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o art. 1º e o art. 2º retroagirão seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, ficando expressamente revogada a Lei nº 697/2006, de 06.07.2006.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 24 dias do mês de junho de 2010. David Leite da Silva Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 852-2010