Art. 1º - Fica revogado o Anexo II, da Lei nº 001, de 22 de março de 1983.
Art. 2º - A Lista de Cargos que compõe o Anexo II, mencionado na artigo anterior, fica substituída e passa a vigorar com o teor da lista de Cargos do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar, através de Decreto, a aplicação e o detalhamento desta Lei:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1985.