Art. 1º - Fixa a unidade Padrão de Remuneração (UPR) para base de cálculo da remuneração de todos os servidores públicos, inativos e pensionistas do Município de Santo Antônio do Descoberto.

§ 1º - O valor monetário da UPR será fixado semestralmente por decreto do chefe do executivo municipal, considerando os índices de aumento de custo de vida, por ocasião da atualização do valor referência regional, estabelecido em decreto pelo presidente da república

§ 2º - A tabela de referência da remuneração está fixada no anexo I.

§ 3º - A lista de cargos, sua qualificação e respectiva remuneração está detalhada no anexo II.

§ 4º - O reajustamento da remuneração dos servidores amparados por esta lei dar-se-á, automaticamente, mediantes simples comunicação pelo órgão de pessoal aos setores interessados, toda vez que for modificado o valor da unidade padrão de remuneração (UPR).

§ 5º -Nenhum vencimento de servidor municipal, em exercício ou aposentado, poderá ser inferior ao salário mínimo regional.

Art. 2º - Além de remuneração do cargo, o servidor só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Salário família;

II - Gratificação;

VI - Adicional de Produtividade;

VII - Auxílio para diferença de caixa.

Art. 3º - O salario família será concedido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependentes, vivendo sob suas expensas.

Parágrafo único - Quanto as normas de aplicação de modalidades de calculo, o salário família dos servidores referidos no Capitulo 1 deste artigo será equivalente ao dos empregados em regime de CLT.

Art. 4º - Ao servidor público municipal só poderá ser concedida gratificação:

I - Pela prestação de serviço extraordinário;

II - De função.

III - A título de honorário;

IV - Pela participação em órgão de deliberação coletiva;

V - Pela elaboração ou execução de trabalho técnico cientifico;

VI - Pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

VII - Pelo exercício do cargo em determinadas zonas ou locais.

§ 1º - Exceto os casos expressamente previsto neste artigo, o servidor não poderá receber, nenhuma outra vantagem pecuniária dos cofres públicos municipais, em razão do cargo ou função para qual tenha sido designado.

§ 2º - Serviço extraordinário é o prestado pelo servidor fora do horário normal de expediente, em virtude de convocação de seu chefe, imediato por tempo determinado.

§ 3º - Gratificação de função é aquela instituída por ato expresso da autoridade competente para atender a encargos de chefia, de assessoramento e outras determinados em regulamento pelo executivo e que não justificam a criação de cargo público.

§ 4º - A gratificação a título de horário somente será concedida para os servidores abaixo especificados, quando executado para fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o servidor, no exercício do seu cargo:

a) Magistérios em escolas municipais de ensino de 1º grau ou técnico - Profissionalizante;

b) Auxiliar ou membros de bancas de comissão de concursos;

c) Trabalho peculiar a profissão que exercer e, em função dela, prestar a formação de mão de obra, educação e cultura no município, sem finalidade lucrativa.

§ 5º -A gratificação pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou cientifico, ou de utilidade para o servidor público, será arbitrada pelo chefe do executivo, após sua conclusão a vista do parecer do órgão diretamente interessado nesse trabalho.

§ 6º - As gratificações citadas nos incisos IV,VI e VII serão definidas em decreto do executivo para cada aplicação específica.

§ 7º - Ficam mantidas as gratificações adicionais por tempo de serviço percebidas pelos funcionários Públicos Estatuários efetivo até a esticão dos cargos quando vagarem.

Art. 5º - Ajuda de custo é o auxílio concedido ao funcionário, a título de compensação das despesas de viagem em objeto de ser- viço publico, ou das motivadas por mudanças e instalações na nova localidade em que passar a ter exercício.

Art. 6º - Ao servidor que se deslocar temporariamente em objeto de serviço publico da sede do órgão onde tem exercício habitualmente poderá ser concedido uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º - As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos crédito orçamentários próprios e de acordo com a regulamentação que for expedida.

§ 2º - Em se tratando de remuneração, o calculo das diárias será feito tendo como base o padrão de vencimento do cargo.

Art. 7º - Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em consequência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia, maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, o servidor publico terá direito a um mês de remuneração a título de auxílio-doença.

Art. 8º - Os servidores no exercício do cargo de fiscal e supervisão de fiscalização de tributos, obras, e posturas Municipais farão jus a um adicional de produtividade que será definido mediante decreto.

Art. 9° - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moedas corrente do país poderá ser concedido um auxílio nunca excente de cinquenta por cento do valor de referencia Regional, para compensar as diferenças de caixas.

Art. 10. O servidor designado para exercer cargo em comissão perceberá, cumulativamente com o salário do cargo efetivo que for titular, uma gratificação equivalente à diferença entre o valor do sim bolo do cargo em comissão e o da referencia do respectivo cargo efetivo.

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo " não poderá ser inferior, em hipótese alguma, a 20% ( vinte por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão.

Art. 15. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.