Art. 1º - Fica criada no âmbito do município a Guarda Municipal, corporação uniformizada e equipada, fundamentada no princípio da lei e da ordem, á qual caberá a segurança preventiva dos bens públicos municipais e a cooperação com os organismos policiais, no campo da segurança pública, na forma da lei.
Parágrafo único - A cooperação na segurança pública, na qual se insere as competências previstas em lei, será exercida mediante convênio com a Polícia Estadual.
Art. 2º - No plano de sua estrutura orgânica e orçamentária, a Guarda Municipal integra a Secretaria Municipal de Defesa Social
Art. 3º - A Guarda Municipal terá estrutura funcional, organização e funções estabelecidas em lei, onde serão estabelecidos parâmetros para o seu exercício.
Parágrafo único - O Regulamento para o funcionamento da Guarda Municipal será estabelecido mediante decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Após estruturada Guarda Municipal, seu respectivo dirigente deverá adotar providências para o registro funcional da organização na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, apresentando os documentos solicitados para tal fim.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.