Art. 1º - O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto organizacional permanente, representado pela administração direta, integrado por Departamentos, Divisões, Seções, Diretorias Coordenações de atividades conexas que devem funcionar de maneira uniforme e harmônica.

Parágrafo único. A direção superior do Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais. Assessores e Chefes de Gabinete.

Art. 2º - A administração direta se constitui de serviços municipais dependentes encarregados das atividades típicas da Administração Pública, inerentes:

I - aos órgãos de assessoramento, com subordinação direta ao Prefeito;

II - às Secretarias Municipais, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa de ações do Poder Executivo.

Art. 3º - Os serviços dependentes que compõem a administração direta, de que trata o artigo 2º referem-se:

I - ao Gabinete do Prefeito, integrado por órgãos de Chefia, assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo;

II - às Secretarias Municipais, representadas por entidades que centralizam e provêm os meios administrativos e políticos necessários à ação do Governo Municipal;

Art. 4º - A estrutura organizacional básica de cada uma das secretarias compreende os seguintes níveis:

I - de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades polarizado pela pasta, inclusive a representação e as relações inter-secretariais e intergovernamentais;

II - de direção superior e atuação instrumental e programática, representado pelos departamentos e divisões com funções relativas ao controle das atividades que lhe são inerentes, bem como encarregados das funções típicas e permanentes das Secretarias, consubstanciadas em programas, projetos ou atividades;

III - de assessoramento, relativo as funções de apoio direto ao Secretário Municipal nas suas responsabilidades e atribuições.

Art. 5º . A estrutura organizacional básica da administração direta fica assim definida:

I - Gabinete do Prefeito:

a) Chefia de Gabinete;

b) Assessoria Especial;

c) Assessoria Parlamentar;

d) Assessoria Jurídica;

e) Assessoria Técnica;

f) Assistente de Gabinete;

g) Secretária Executiva;

h) Secretária Particular;

i) Secretária de Apoio;

j) Secretária da Junta do Serviço Militar;

k) Motorista de Representação do Gabinete;

l) Agente de Segurança de Gabinete.

II - Secretárias Municipais:

a) Secretaria de Administração e Finanças;

b) Secretaria de Educação;

c) Secretaria de Serviço de Assistência Social;

d) Secretaria de Viação, Obras Públicas e Transportes;

e) Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;

f) Secretaria de Agricultura;

g) Secretaria de Indústria, Comércio e Trabalho;

h) Secretaria de Desporto, Lazer e Turismo;

i) Secretaria de Cultura;

j) Secretaria de Meio Ambiente.

k) Secretaria de Educação;

l) Secretaria de Comunicação.

Art. 6º - Integram a estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais:

I - no nível de direção superior, a instância administrativa referente à posição de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessoria Especial, Assessoria Parlamentar, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica, Coordenadora e Diretorias;

II - no nível de assessoramento, os seguintes:

a) cargo de assessoramento superior - CAS;

b) cargo de apoio - CAP;

c) cargo de assessoramento direto - CAD.

Art. 70 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no nível de execução instrumental programática, as seguintes unidades administrativas básicas:

I - Secretaria de Apoio;

II - Departamento de Administração:

a) Divisão de Apoio Administrativo.

III - Departamento de Pessoal e Recursos Humanos:

a) Junta Médica Oficial;

b) Seção de Serviços Gerais;

c) Seção de Protocolo;

d) Seção de Reprografia e Impressão;

e) Divisão de Segurança e Vigilância.

IV - Departamento de Suprimento:

a) Comissão Permanente de Licitação;

b) Divisão de Patrimônio Mobiliário;

c) Seção de Almoxarifado.

V - Departamento de Informática:

a) Divisão de Produção;

b) Divisão de Suporte.

VI - Tesouraria Geral:

a) Divisão de Controle Orçamentário;

b) Divisão de Contabilidade;

c) Divisão de Arrecadação.

VII - Departamento de Fiscalização Tributária e Postura:

a) Divisão de Controle e Registro;

b) Divisão da Dívida Ativa;

c) Seção de Fiscalização;

d) Divisão de Tributação;

e) Divisão de Instrução Processual.

VIII - Departamento de Edificação e Urbanismo:

a) Seção de Avaliação de Imóveis;

b) Divisão de Cadastro e Patrimônio.

Art. 8º - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação, no nível de execução instrumental programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria de Apoio;

II - Departamento de Pedagogia e Ensino:

a) Divisão de Assuntos Pedagógicos e Educacionais;

b) Direção de Unidade Escolar;

c) Divisão de Merenda Escolar;

d) Coordenação de Projetos Educacionais e Prestação de Contas;

e) Coordenação Pedagógica;

f) Seção de Biblioteca.

Art. 9º - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria de Apoio;

II - Departamento Geral do Núcleo Social;

a) Divisão de Elaboração e Prestação de Contas dos Projetos;

b) Divisão da Tesouraria;

c) Divisão de Cursos Profissionalizantes;

d) Administrador do cemitério.

III - Departamento de Assistência Social:

a) Divisão de Atendimento e Triagem;

b) Seção de Acompanhamento e Controle;

c) Divisão do idoso.

IV - Departamento da Criança, Infância e Juventude:

a) Coordenação da Creche Municipal.

Art. 10 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e Transportes, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria de Apoio;

II - Departamento de Obras e Serviços Públicos:

a) Divisão de Obras Públicas;

b) Divisão de Apoio Operacional;

c) Divisão de Serviços Urbanos.

III - Departamento de Transporte e Manutenção de Garagem:

a) Divisão de Garagem e Manutenção;

b) Seção de Iluminação Pública e Sinalização;

c) Seção de Manutenção de Veículos.

IV - Departamento de Limpeza Urbana:

a) Seção de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana;

b) Seção de Parques e Jardins.

Art. 11 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretária de Apoio;

II - Diretor Clinico;

III - Administrador Hospitalar:

a) Divisão de Administração Hospitalar;

b) Divisão de Farmácia;

c) Divisão de Enfermagem;

d) Divisão de Laboratório;

e) Divisão de Serviços Gerais;

f) Seção de Lavanderia;

g) Divisão do Banco do Leite.

IV - Departamento de Coordenação e Saúde:

a) Divisão de Ações Básicas de Saúde;

b) Divisão de Vigilância Sanitária;

c) Divisão de Saúde Odontologia;

d) Divisão de Saúde Rural;

e) Divisão de Epidemiologia;

f) Coordenação de Centro de Saúde.

Art. 12 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura, no nível de execução de programas, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretária de Apoio;

II - Departamento de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;

a) UMC - Unidade Municipal de Cadastramento.

Art. 13 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretária de Apoio;

II - Departamento do Condomínio Industrial;

III - Departamento de Gestão e Fomento às Microempresas;

a) Divisão de Apoio às Microempresas.

IV - Departamento do Trabalho.

Art. 14 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo;

II - Divisão de Desporto;

III - Divisão de Lazer, IV- Divisão de Turismo,

V - Departamento de Apoio Administrativo.

Art. 15 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Cultura, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Chefia de Gabinete;

II - Divisão de Cultura;

III - Departamento de Apoio Administrativo.

Art. 16 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no nível de execução programática, as seguintes unidades administrativas:

I - Secretaria de Apoio;

II - Divisão de Proteção e Gestão Ambiental.

Art. 17 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria de Comunicação, no nível de execução programática, as seguintes unidades:

I - Secretaria de Apoio;

II - Divisão de Comunicação e Divulgação.

Art. 18 - A investidura nos cargos em comissão, para o exercício de direção superior, chefia dos órgãos de apoio e cargos de apoio constantes do Anexo desta Lei, é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Ao servidor público investido em cargo de provimento em comissão, é dado o direito de optar pelo vencimento a que fizer jus em razão do cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

Art. 19 - A remuneração dos ocupantes dos Cargos de Direção Superior - CDS, bem como as gratificações dos ocupantes dos Cargos de Apoio estão definidas no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Fica, por força da presente lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo conceder aos ocupantes dos cargos de direção, de assessoramento superior e cargos de apoio uma gratificação especial de até 100% (cem por cento) da remuneração constante do anexo desta lei.

Art. 20 - A nomenclatura, simbologia, quantitativo por unidade administrativa, bem como as respectivas remunerações estão descritas no Anexo I, o qual passa a ser parte integrante desta lei.

Art. 21 - A estrutura complementar das unidades administrativas básicas, suas competência e as atribuições dos titulares das secretarias, departamentos, divisões, seções e demais órgãos serão definidas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 381/99.