Art. 1º Altera o inciso II do § 15, do art. 11 da Lei Municipal nº 838, de 07 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. (...)
[...]
"§ 15. (...)
Art. 2° Altera o inciso II do § 20, do art. 11 da Lei Municipal nº 838, de 07 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. (...)
[...]
§ 20. (...)
Art. 3º Inclui o artigo 8º-A, na Lei Municipal nº 838, de 07 de abril de 2010, com a seguinte redação:
Art. 4º Altera o § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 867, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...)
[...]
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.