Lei 1.304/2023 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1° - O Art 1° da Lei Municipal nº 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1° [...]

" III - Agente Administrativo — quantitativo 05 (cinco); (NR) "(NR)

[...]

" V - Analista Legislativo - Área Jurídica - quantitativo 02 (dois); (NR)

VI - Analista Legislativo - Área de Gestão Financeira e Administrativa - quantitativo 02 (dois); (NR)

VII - Agente de Portaria - quantitativo 01 (um); (NR)

VIII - Jardineiro — quantitativo 01 (um); (NR)

IX - Copeiro — quantitativo 02 (dois);

X - Assistente de comunicação e publicidade — quantitativo 01 (um); "(NR)

Parágrafo único. (Revogado)

Art 2º .........................................................................
..............................................................................................

III - (Revogado)

Art 6º .........................................................................
..............................................................................................

1 - (Revogado)

V - (Revogado) "(NR)

Art. 4° - A Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º [...]

" § 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de agente de polícia legislativa e vigilância a conclusão do ensino médio, bem como comprovação de ter concluído curso de vigilância e segurança;

Art 5º .........................................................................
..............................................................................................

§ 2º Os vencimentos do cargo de agente de polícia legislativa e vigilância são fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. "(NR)

Art. 5° [...]

" § 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de motorista a conclusão do ensino médio e possuir CNH categoria B;

§ 2º Os vencimentos do cargo de motorista são fixados em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais.” "(NR)

Art. 6º São atribuições do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica: (NR) "(NR)

I - auxiliar na criação e análise jurídica dos projetos de lei e demais proposituras legislativas, emitindo relatórios e pesquisas relacionados à tramitação das matérias e proposições legislativas; (NR),

II - auxiliar juridicamente nas questões dos processos administrativos externos e internos; (NR),

III - desempenhar, por designação do Chefe do Poder Legislativo, outras funções correlatas. (NR)

§ 1º Figura como requisito do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica a comprovação de ter concluído curso superior em Direito, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Analista Legislativo – Área Jurídica são fixados em RS 3.000,00 (três mil reais) mensais. (NR)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais. (NR) "(NR)

Art. 7º São atribuições do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa: "(NR)

[...]

" § 1º Figura como requisito do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa a comprovação de ter concluído curso superior em Administração, Gestão Pública ou Ciências Contábeis, em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;”

§ 2º Os vencimentos do cargo de Analista Legislativo – Área de Gestão Financeira e Administrativa são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. "(NR)

Art. 8º São atribuições do cargo de Agente de Portaria: "(NR)

I - Recepcionar e atender a população; (NR),

II - Direcionar as pessoas ao setor desejado; (NR),

III - Atender e efetuar ligações telefônicas e direcionar ao setor desejado; (NR),

IV - Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade; (NR),

V - Realizar o cadastro da população em sistema de informática para liberação de acesso as dependências da Câmara;

VI - Autorizar a entrada e saída de pessoas através de sistema;

VII - Receber e transmitir mensagens;

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de Agente de Portaria a conclusão do ensino fundamental e conhecimento de informática. (NR)

§ 2º Os vencimentos do cargo de Agente de Portaria são fixados em R$ 1.600,00 (mil e setecentos reais) mensais.” (NR)

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art. 11. Aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, criados por esta lei, bem como aos demais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo junto a estrutura do Poder Legislativo Municipal é garantida a percepção do décimo terceiro salário nos termos da Lei Municipal 1.262, de 17 de novembro de 2022.” (NR) "(NR)

“Art. 16. - [...]

" Parágrafo único. Os adicionais de que tratam o caput do artigo independem de aprovação no estágio probatório, fazendo jus ao recebimento a partir da data de admissão.”

Art. 18. A progressão funcional será devida a partir do momento em que o servidor for aprovado em estágio probatório e compreenderá o percentual de 0,5% ao ano, conforme inciso I do §3° do art. 7° da Lei Municipal nº 1.008, de 06 de julho de 2016.” (NR) "(NR)

Art. 5° - São criados o Art 8°-A, Art 8°-B e 8°-C na Lei Municipal n° 1.037, de 26 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8ºA São atribuições do cargo de Jardineiro:

Art 8ºA .........................................................................
..............................................................................................

I - Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura dos pátios, pulverização simples e polvilhamento;

II - Preparar as sementes;

III - Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem;

IV - Realizar a poda periódica das plantas;

§ 1º Constitui requisito mínimo de provimento do cargo de Jardineiro a conclusão do ensino fundamental e curso de jardinagem ou equivalente.

§ 2º Os vencimentos do cargo de Jardineiro são fixados em R$ 1.600,00 (mil e setecentos reais) mensais.

§ 3º A carga horária do presente cargo será de 40 horas semanais.

Art. 8ºB São atribuições do cargo de Copeiro:

I - Realizar o preparo diário de café e chá;

II - Realizar o manuseio e preparo de alimentos quando for solicitado;

III - Servir os gabinetes quando for solicitado;

IV - Servir em todas as sessões e eventos realizados pela Câmara;