Lei 1.243/2022 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º Fica alterado o 1°- D da Lei Municipal n° 676, de 20 de março de 2006, incluido pela Lei Municipal n° 1.156, de 19 de agosto de 2020, e alterado pela Lei Municipal n° 1.197, de 02 de julho de 2021, passando a ser acrescido dos incisos III, IV e V com a seguinte redação:

" III - Órgão de Assessoramento - Diretoria Administrativa:

a) Chefe de benefícios;

b) Chefe da folha de pagamento;

c) Chefe Administrativo;

d) Assessor Administrativo;

IV - A Diretoria Administrativa será composta exclusivamente por servidores públicos de provimento efetivo, do quadro permanente do Município de Santo Antônio do Descoberto GO, segurados do SAD-PREV, nomeados pelo Gestor Presidente, com anuência do Conselho Municipal de Previdência, com carga horária de 44 h semanais, os quais passam a exercer cargo comissionado;

V - São atribuições da Diretoria Administrativa:

a) Chefe de Benefícios: O Chefe de Benefícios Previdenciários tem como função o desenvolvimento, acompanhamento e instrução de ações concernentes a pedidos administrativos de benefícios previdenciários junto ao SAD-PREV. São atribuições do chefe de Benefícios:

I - Chefiar e promover a gestão da inscrição e o cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;

II - Realizar o processamento e controle das concessões de benefícios previdenciários;

III - Supervisionar a concessão e revisão dos benefícios previdenciários aos servidores segurados e seus dependentes;

IV - Orientar os beneficiários do RPPS relativo aos processos administrativos de perícia médica para concessão de aposentadoria por invalidez;

V - Acompanhar processos de aposentadorias e pensões para registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO);

VI - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas.

b) Chefe da folha de pagamentos: O chefe de Controle de Folha de Pagamento tem como função o desenvolvimento ações concernente aos recursos humanos, ao planejamento de atividades administrativas vinculadas as despesas de pessoal, folha de inativos e pensionistas ligados ao SAD-PREV. São atribuições do Chefe de pagamento:

I - Realizar o processamento e controle da folha de pagamento mensal dos inativos, pensionistas, bem como dos servidores lotados no SAD-PREV;

II - Informar e orientar os servidores do SAD-PREV sobre seus direitos e deveres;

III - Acompanhar o controle da escala de férias dos servidores lotados no SAD-PREV, de acordo com os interesses da administração;

IV - Desenvolver e executar atividades de profissionalização, capacitação, aperfeiçoamento e especialização dos servidores lotados no SAD-PREV, visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados;

V - Acompanhar processos de aposentadoria e pensões para registro junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCMGO);

VI - Exercer outras atividades correlatadas às suas competências e que lhe forem determinadas.

b) Chefe Administrativo: O Chefe Administrativo visa prestar assessoramento nas atividades administrativas desenvolvidas junto a Unidade Gestora do SAD-PREV, sendo composta de um Chefe Administrativo. São atribuições do Chefe Administrativo:

I - Chefiar e coordenar a formalização de contratos, aditivos, convênios firmados pelo SAD-PREV;

II - Conduzir a abertura de procedimentos licitatórios vinculados ao SAD-PREV;

III - Acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços e fornecimentos de materiais;

IV - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas.

d) Assessor Administrativo: O assessor administrativo visa prestar assessoramento nas atividades administrativas desenvolvidas junto a Unidade Gestora do SAD-PREV, sendo composta de dois assessores administrativos; São atribuições do Assessor Administrativo:

I - Coordenar os atendimentos dos segurados do SAD-PREV, orientando-os e prestando-lhes as informações que se fizerem necessárias;

II - Promover a abertura e controle dos processos administrativos que tramitam no âmbito do SAD-PREV;

III - Acompanhar o procedimento administrativo de recebimento de sugestões ou reclamações de segurados do SAD- PREV e o encaminhamento ao Gestor do SADPREV;

VI - Promover o controle e organização dos arquivos do SADPREV;

VII - Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas. "(NR)

Art. 2° Fica alterada a tabela constante do parágrafo 5° do Art. 1° - E, da Lei Municipal n° 676, de 20 de março de 2006, incluido pela Lei Municipal n° 1.197, de 02 de julho de 2021, que passa a vigorar com nova redação e acrecenta os parágrafos 6° e 7º:

ÓRGÃO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Direção de Administração Superior	Gestor Presidente	1	R$ 6.000,00
Direção de Administração Superior	Diretor Financeiro	1	R$ 4.000,00
Diretoria Executiva	Secretário Executivo	1	R$ 4.000,00

" § 6º A Diretoria Administrativa terá vencimento conforme a tabela abaixo, sendo pagos com recursos da taxa de administração do SAD-PREV. "(NR)

ÓRGÃO	FUNÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR
Órgão de Assessoramento	Chefe dos Benefícios	1	R$ 3.000,00
Órgão de Assessoramento	Chefe da Folha de Pagamento	1	R$ 3.000,00
Diretoria Administrativa	Chefe Administrativo	1	R$ 3.000,00
Diretoria Administrativa	Assessor Administrativo	2	R$ 2.000,00

" § 7º Os Servidores ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva e Diretoria Administrativa poderão optar por ter seus vencimentos baseados no salário de origem do servidor efetivo, com as vantagens individuais, calculadas sobre o salário base e, ainda, cumulativamente com gratificação de função de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento discriminado do quadro de cargos e salários, opção essa que deve ser feita por meio de requerimento e concedida através de ato normativo do Gestor Presidente, não podendo em hipótese alguma, ultrapassar o salário do Gestor Presidente. "(NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.