Lei 1.114/2019 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Revogado pela Lei nº 1.119 de 2019

Altera a Lei que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o Artigo 5º na Lei Municipal nº 1.052 de 13 de Novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 5º Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal: Assessor Parlamentar e Assessor Parlamentar I, regidos pelo Artigo 13 da Lei 1.037/2017, passam a vigorar com os seguintes vencimentos a partir de março/2019:

§ 1º Os vencimentos do Cargo Assessor Parlamentar são fixados em R$ 4.127,93 (Quatro mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos) mensais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, são fixados em R$ 4.486,88 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos) mensais.

§ 2º s vencimentos do Cargo Assessor Parlamentar I são fixados em R$ 7.472,12 (Sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos) mensais, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, são fixados em R$ 8.121,87 (Oito mil, cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) mensais "(NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 19 dias do mês de março de 2019. Adolpho Roberto Souza Von Lohrmann Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1114-2019