Lei 1.036/2017 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º. São inseridos no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.008, de 06/07/2016 os seguintes dispositivos:

Art. 10 (...)

IV - Gratificação especial por desempenho de Atividade Funcional; "(NR)

Art. 2º. O artigo 13 da Lei Municipal nº 1.008 de 06/07/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 13. A gratificação de representação será devida ao servidor efetivo que esteja ocupando cargo de chefia, direção ou assessoramento superior de livre nomeação e exoneração.

§ 1º O valor da gratificação citada neste artigo será limitado a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos do servidor.

§ 2º O servidor poderá optar pela remuneração de seu cargo, quando ocupante de cargo de provimento efetivo. "(NR)

Art. 3º São incluídos na Lei Municipal nº 1.008, de 06/07/2016, os seguintes dispositivos:

" Art. 13-A. A gratificação especial por desempenho de atividade funcional será devido aos servidores públicos municipais que integram os quadros funcionais do Poder Legislativo.

§ 1º A gratificação prevista neste artigo será concedida como forma de incentivo ao servidor, que não exerça cargo de chefia, direção ou assessoramento superior.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo será limitada a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos auferidos pelo servidor.

§ 3º A concessão de gratificação especial de desempenho dependerá de justificativa e relatório apresentado por comissão constituída para fim após analisados critérios como assiduidade, desempenho na função, produtividade e compromisso.

Art. 13-B. As vantagens remuneratórias previstas nos artigos 9º 10 e11 e 12, são incorporáveis aos vencimentos para efeito de cálculos dos proventos de aposentadoria.

Parágrafo único. A gratificação de representação e a gratificação especial por desempenho de atividade funcional não se incorporam aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo. "(NR)

Art. 4º. Até que se implemente as disposições elencadas nos dispositivos constantes da presente lei, fica mantida a percepção das vantagens atualmente pagas aos servidores públicos que integram os quadros do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único - A implementação das novas disposições constantes des a lei deverá ocorrer num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente lei.

Art. 5º. Fica autorizada a abertura dos créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.