Emenda à Lei Orgânica 006/2016 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, de Santo Antônio do Descoberto, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta parágrafo quinto e sexto:

Art. 21. A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, reunir-se-á, anualmente, no Município de Santo Antônio do Descoberto GO, de 02 de fevereiro a 17 de julho e 18 de agosto a 22 de dezembro.

" § 5º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. "(NR)

§ 6º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias. "(NR)

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal, de Santo Antônio do Descoberto/GO, ficam inalterados.

Art. 3º - Esta Emenda da Lei Orgânica entra em vigor, na data de sua publicação e publicação no Diário Oficial. Revogadas as disposições em contrario.