Emenda à Lei Orgânica 004/2015 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Altera o Artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, usando suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto passa a ter a seguinte redação:

" Art. 92. A quitação da folha de pagamento da municipalidade deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês vencido. "(NR)

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 05 dias do mês de março de 2015. Itamar Lemes do Prado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Emenda n 004-2015