Art. 1º - Ficam incluídas e alteradas no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº. 947 de 31/12/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017, com a criação de ações e alteração de valores em algumas ações, conforme relatório de detalhamento de Programas em anexo, tendo em vista a necessidade de ajuste na referida Lei, aprovada por esta Casa de Leis.
Parágrafo único - A inclusão e alteração no Anexo de Programas do Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
Inclusão de Ações no Órgão Executivo
| AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO II | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | 2015 | 2016 | 2017 |
| 06.181.0102.1.316 | Implantação de Unidade do Corpo de Bombeiros | 170.000,00 | 170.000,00 | 0,00 |
| 20.606.0668.2.254 | Apoio a EMATER e Outros | 14.400,00 | 14.400,00 | 14.400,00 |
| 15.541.1009.2.253 | Apoio ao Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (COSARP-DF/GO) | 28.477,48 | 28.477,48 | 28.477,48 |
Alteração de Ações no Órgão Executivo
| AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | 2015 | 2016 | 2017 |
| 18.541.0619.1.089 | Obras Com Meio Ambiente | 131.647,52 | 131.647,52 | 131.647,52 |
| 20.606.0668.2.080 | Atividades Agropecuárias em Geral | 182.396,25 | 182.396,25 | 182.396,25 |
| 04.122.1201.2.017 | Manutenção dos Prédios Públicos em Geral | 210.362,50 | 210.362,50 | 380.362,50 |
Inclusão de Ações no Órgão FMAS
| AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III | ||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | 2015 | 2016 | 2017 |
| 08.244.1322.2.355 | Programa de Programação do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS | 49.600,00 | 49.600,00 | 49.600,00 |
Art. 2º - Estas alterações visam à adequação das ações e valores contidos no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 para a nova realidade que teremos no exercicio de 2015 e subsequentes, com o objetivo de atingir uma melhor execução orçamentária.
Parágrafo único - Ficam inalteradas as demais ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
Art. 3º - Esta Lei entregará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.