Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre inclusão e alteração no Anexo de Programa, Objetivos e Metas da Administração Municipal da Lei nº 947 de 31 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 972/2014, que estabelece o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas e alteradas no Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração Municipal da Lei Municipal nº 947 de 31/12/ 2013, alterada pela Lei nº 972/2014, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 com a criação de ações e alteração de valores em algumas ações, conforme relatório de detalhamento de Programas em anexo, tendo vista a necessidade de ajuste na referida Lei, aprovada por esta Casa de Lei.
Parágrafo único - A inclusão e alteração no Programas de Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
Inclusão por Transposição nas ações do Órgão Executivo.
AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2015 2016 2017
03.092.0010.9.004 Pgto. de Sentenças Judiciarias - Precatórios 0,00 600.000,00 700.000,00
TOTAL - - 600.000,00 700.000,00
Alteração nas ações no Órgão Executivo.
AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2015 2016 2017
12.122.1005.2.102 Manut. Ativ. Dos Cons. Ligados a Educação 0,00 0,00 0,00
12.271.132.9.005 Pgto. de Contribuições ao INSS - Empregador 0,00 0,00 0,00
12.272.133.9.037 Obrigações Patrimoniais ao SADPREV 0,00 0,00 0,00
12.306.0251.2.248 Manutenção da Merenda Escolar 0,00 0,00 0,00
12.361.40402.1.044 Aquis. De Equip. Imobiliários - Educação 0,00 0,00 0,00
12.361.0403.1.045 Construção de Quadras em Escolas Urbanas 0,00 0,00 0,00
12.361.0403.1.051 Construção de Biblioteca Escolar 0,00 0,00 0,00
12.361.0403.2.054 Manutenção do Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00
12.361.0404.1.046 Aquis. de Imóveis p/ Unidade Escolar 0,00 0,00 0,00
12.361.0404.1.048 Constr. Ref. e Ampl. de Unidades Escolares 0,00 0,00 0,00
12.361.0407.1.050 Aquis. de Veículos p/ Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00
12.361.0407.2.057 Manutenção do Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00
12.361.1005.2.059 Manut. Ativ. da Secretaria de Educação 0,00 0,00 0,00
12.366.0420.1.055 Constr. de Escolas Profissionalizantes 0,00 0,00 0,00
12.364.0435.9.017 Bolsa de Estudos p/ Alunos de Baixa Renda 0,00 0,00 0,00
12.364.1324.2.356 Apoio ao Ensino Superior 0,00 200.000,00 230.000,00
12.365.0401.1.056 Aquisição de Equip. e Imobiliários p/ CMEIs 0,00 0,00 0,00
12.365.0401.1.277 Constr. Ref. e Ampl. de Unidades do CMEIs 0,00 0,00 0,00
12.365.0401.2.061 Manut. dos CMEIs 0,00 0,00 0,00
12.365.0463.1.060 Aquis. de Equip. e Imobiliário p/ APAE 0,00 0,00 0,00
12.367.0463.02.062 Manut. de Ensino para Excepcionais 0,00 0,00 0,00
Inclusão de Ações no Órgão FME
AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2015 2016 2017
12.122.1005.2.255 Manut. Ativ. dos Conselhos Ligados a Educação 0,00 100.000,00 100.000,00
12.271.1312.9.04 Pgto. de Contribuições de  0,00 120.000,00 126.000,00
12.365.0401.1.324 Aquisição de Equip. e Imobiliário p/ CMEIs 0,00 80.000,00 60.000,00
12.365.0401.1.325 Constr. Ref. e Ampl. de Unidades dos CMEIs 0,00 441.000,00 480.000,00
12.365.0401.2.260 Manut. dos CMEIs 0,00 854.000,00 856.000,00
12.367.0463.1.326 Aquis. de Equip. e Imobiliário p/ APAE 0,00 40.000,00 45.000,00
12.367.0463.2.261 Manut. de Ensino para Excepcionais  0,00 90.000,00 92.000,00
TOTAL - - 12.463.250,00 12.929.750,00
Inclusão de ações no Órgão CMTT.
AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2015 2016 2017
26.122.1323.2.262 Manutenção da Companhia de Transporte e Transito 0,00 2.000.000,00 2.300.000,00
09.271.1313.9.046 Contribuição da Previdência Social - RPPS 0,00 190.000,00 190.000,00
TOTAL - - 2.190.000,00 2.490.000,00
3 RGPS - Patronal - - -
12.272.1313.9.9044 Pgto. de Contribuições de RPPS - Patronal 0,00 960.000,00 980.000,00
12.306.0251.2.256 Manutenção da Merenda Escolar 0,00 1.984.500,00 1.984.500,00
12.361.0402.1.317 Aquis. de Equip. Imobiliário -  Educação 0,00 220.500,00 220.500,00
12.361.0403.1.318 Construção de Quadras em Escolas Urbanas 0,00 500.000,00 500.000,00
12.361.0403.1.319 Construção de Biblioteca Escolar 0,00 200.000,00 200.000,00
12.361.0403.2.257 Manutenção do Ensino Fundamental 0,00 2.080.000,00 2.020.000,00
12.361.0404.1.320 Aquis. de Imóveis p/ Unidades Escolares 0,00 250.000,00 280.000,00
12.361.0404.1.321 Constr. Ref. e Ampl. de Unidades Escolares 0,00 1.102.500,00 1.300.000,00
12.361.0407.1.322 Aquis. de Veículos para Transporte Escolar 0,00 330.750,00 330.750,00
12.361.0407.2.258 Manutenção do Transporte Escolar 0,00 1.600.000,00 1.800.000,00
12.361.1005.2.259 Manut. Ativ. da Secretaria de Educação 0,00 1.300.000,00 1.320.000,00
12.363.0420.1.323 Constr. de Escolas Profissionalizantes 0,00 180.000,00 200.000,00
12.364.0435.9.045 Bolsa de Estudos para Alunos de Baixa Renda 0,00 30.000,00 35.000,00
AÇÕES PPA 2014/2017 - ANEXO III
CÓDIGO DESCRIÇÃO 2015 2016 2017
99.999.0000.9.999 Reserva de Contingência 0,00 910.250,00 910.250,00
TOTAL - - 910.250,00 910.250,00
I - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos dentro do mesmo órgão para suprir eventuais necessidades com a inclusão e alteração de ações no Anexo de Programa, Objetivos e Metas da Administração Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2014/2017, bem como, realizar adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º - Permanecem inalteradas e retificadas todas as demais disposições.
Parágrafo único - Ficam inalteradas as demais ações e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 21 dias do mês de dezembro de 2015. Itamar Lemes do Prado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 993-2015