Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Orçamento Municipal para o exercício de 2014, aprovado pela Lei nº 946, de 31 de dezembro de 2013, Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender despesas decorrentes da reforma do prédio da Câmara Municipal.

§ 1º - A classificação orçamentária programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada a seguir:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.122.1201.1.999 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Geral

4.4.90.51.00 - Obras e Instalação

Total do Crédito Especial - R$ 150.000,00

Art. 2º - Para ocorrer às despesas orçamentárias, com abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que trata esta Lei, são utilizados os recursos previstos no Orçamento Municipal de 2014 e provenientes do Contrato de Cessão de Uso Oneroso autorizado pela Lei 955/2014 especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, conforme segue:

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0000.9.999 - Reserva de Contingência

99.99.51.00 - Reserva de Contingência

Total do Crédito Especial - R$ 150.000,00

Art. 3º - Para custear as despesas com abertura dos créditos previstos no Art. 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fonte de recursos do tesouro municipal e do contrato de cessão de uso oneroso firmado com o Banco do Brasil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.