Art. 1º. Fica alterada a redação do desdobramento das despesas por unidades previsto no § 2º do Art. 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° (...)
"DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
"GABINETE DO PREFEITO - R$ 1.642.876,16
"SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - R$ 9.435.498,45
"SECRETARIA ESPECIAL DA JUVENTUDE - R$ 100.327,50
"SECRETARIA DE AGRICULTURA - R$ 751.659,19
"SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - R$ 322.801,96
"SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - R$ 10.170.939,32
"SECRETARIA DE CULTURA - R$ 362.722,50
"SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER - R$ 1.191.846,60
"SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - R$ 16.573.081,98
"SECRETARIA DE PLANEJ. PROJETOS E PREST.CONTAS - R$ 559.518,75
"SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - R$ 843.467,62
"SANEAMENTO MUNICIPAL - R$ 10.147.331,24
"FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - R$ 1.578.283,87
"SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - R$ 2.865.893,62
"SECRETARIA DE TRANSPORTE E URBANISMO - R$ 2.156.853,82
"DIRETORIA DA FAZENDA MUNICIPAL - R$ 665.908,87
"SECRETARIA DE TURISMO - R$ 194.591,25
"FMDCA-FUNDO MUL.DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - R$ 670.871,25
"RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 1.110.250,00
"Total das Despesas da Administração Direta - R$ 61.344.723,95
"DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
"Transf. Financ. CÂMARA MUL.SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - R$ 3.215.865,75
"Transf. Financ. ao FUNDO MUL.GESTAO REC.FUNDEB - R$ 30.663.358,59
"Transf. Financ. ao FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - R$ 12.794.253,70
"Transf. Financ. ao FUNDO MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS - R$ 4.021.308,23
"Total das Despesas com Transferências Financeiras - R$ 50.694.786,27
"TOTAL GERAL DAS DESPESAS DA PREFEITURA - R$112.039.510,22
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.