Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 891, de 22 de setembro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
Revoga Parágrafo Único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 891, de 22 de setembro de 2011.
David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 12 dias do mês de novembro de 2012.
David Leite da Silva
Prefeito Municipal
Lista de anexos: