Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 838, de 07 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XI e § 17, com a seguinte redação:
"Art. 11. (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de fevereiro de 2012.