Lei 853/2010 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 800, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás as áreas públicas de propriedade do Município, assim descritas:

"I - Equipamento Público Comunitário "A", sito à Rua 66, Quadras 150/151, Parque Estrela Dalva XIII, com 9.123,84 m2 (nove mil cento e vinte e três virgula oitenta e quatro metros quadrados);

"II - Equipamento Público Comunitário da Quadra 210, sito à Rua 27 do Parque Estrela D'alva XVI, com 7.352,48 m2 (sete mil trezentos e cinquenta e dois virgula quarenta e oito metros quadrados);

"III - Equipamento Público Comunitário 01, sito à Rua 1-A, com a Rua 5, Quadra 04, Jardim Ana Beatriz I, com 9.427,36 m2 (nove mil quatrocentos e vinte e sete virgula trinta e seis metros quadrados).

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Estado de Goiás, concessão de direito real de uso, pelo prazo de 20 (vinte anos), da área de terras de propriedade do Município, denominada Equipamento Público Comunitário B2-B, Avenida Perimetral, Fazenda Capoeirinha ou Montes Claros, com 12.224,32 m2 (doze mil duzentos e vinte e quatro virgula trinta e dois metros quadrados).

§ 1º - O prazo estipulado no caput deste artigo terá início a partir da lavratura do termo de concessão de direito real de uso.

Parágrafo único - A concessão de direito real de uso de que trata este artigo, efetivar-se-á mediante termo administrativo próprio.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 846, de 21 de maio de 2010.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.