Art. 1º - O art. 14 da Lei Municipal nº 784, de 13 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei Municipal nº 784/09.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 841, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre alteração do art. 14, da Lei Municipal nº 784 de 13 de março de 2009.
David Leite da Silva, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 23 dias do mês de abril de 2010.
David Leite da Silva
Prefeito Municipal
Lista de anexos: