Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPTU exercício 2009 com desconto de 30% (trinta por cento), conforme Lei Municipal nº 790/2009, para pagamento à vista até o dia 30/05/2009.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 16 de abril de 2009, revogando todas as disposições em contrário.