Lei 744/2007 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Dispõe sobre a criação do Feriado Municipal que especifica.

A Câmara de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado no calendário Oficial do Município o "Dia da Consciência negra", a ser comemorado no dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 2º - O “Dia da Consciência Negra” será considerado feriado municipal.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 28 dias do mês de Novembro de 2007. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos: