Lei 713/2006 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 676/06, de 20 de março de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14- As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, serão de 12,00% (doze por cento) e 11,00% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição."

Art. 2º - Fica alterada a redação do § 3º do Artigo 12 da Lei n° 676/06 que passará a ter a seguinte redação:

"Art.12 (...)"

"§ 3º - O tesoureiro e o secretário, que terão que ser necessariamente segurados do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santo Antônio do Descoberto, indicado pelo Prefeito Municipal e nada perceberão pelo desempenho do mandato."

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, produzindo seus efeitos, ao art. 1º a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.