Lei 704/2006 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei 693/2006.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 693/2006, de 21/06/2006 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - A área situada na Quadra 80 lote 21 do Loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 247,30m² (duzentos e quarenta e sete metros e trinta centímetros quadrados) e a área situada na quadra 80 lote 21A do loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 200,40m (duzentos metros e quarenta centímetros quadrados), e a área situada na Quadra 80 lote 22 do Loteamento Parque Estrela D'Alva XI com 247,30m² (duzentos e quarenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), e desafetada passando á categoria de bem patrimonial passível de alienação.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 25 dias do mês de Agosto de 2006. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 704-2006