Lei 687/2006 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

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Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 609/2004 de 07 de Julho de 2004.

Moacir Machado, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 609/2004 de 07 de julho de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 1º - As gratificações pelo exercício de cargo ou encargo de chefia ou assessoramento e gratificação de função que estejam sendo percebidas por funcionários efetivos dos Poderes Executivo e Legislativos a pelo menos três anos continuados passam a incorporar seus vencimentos, como vantagem pessoal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2004.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 10 dias do mês de maio de 2006. Moacir Machado Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 687-2006