Lei 650/2005 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

~~Art. 1º - Os cargos abaixo nomeados, aplicam-se as seguintes símbolo;~~

XIV - Art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 650, de 07 de junho de 2005;(Redação dada pela Lei nº 1.062 de 2018)

I - Diretor Executivo do PROCON, órgão municipal de proteção ao consumidor, nível CASI;

II - Assessor Jurídico do PROCON, nível CAS I;

III - Departamento de atendimento e Orientação de nível CDS II;

IV - Departamento de Educação e Divulgação, nível CDS II;

V - Departamento de Administração Financeiro, nível CDS II;

~~Art. 2º - São criadas no quadro de pessoal do Poder Executivo os seguintes cargos, de provimentos em comissão, de livre nomeação e exoneração, dois cargo de Vice-Diretora.~~(Revogado pela Lei nº 1.062 de 2018)

Art. 3º - São criadas no quadro de pessoal do Poder Executivo os seguintes cargos de provimentos efetivos:

I - 20 cargos de Auxiliar de Serviço Gerais.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos legais a 1º de Abril de 2005, revogadas as disposições em contrário.