Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 1.188, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Altera a LEI nº. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018/2021 e alterações posteriores; a Lei nº. 1.150, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 - LDO e alterações posteriores; e a Lei 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás, no uso da competência e atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e por ele é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º -Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores, as seguintes alterações:
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 02 - Secretaria Mun. de Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Adm. Financeira
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.217 - Manut. dos Serv. Adm. da Tesouraria Municipal
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 03 - Gabinete do Prefeito
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.229 - Manutenção dos Serv. Vigilância Municipal
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Adm. Financeira
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.014 - Manutenção dos Serviços da Contabilidade
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Adm. Geral
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.216 - Manutenção do Serv. Adm. da C.P.L
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Adm. Geral
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.011 - Manutenção do Depart. de Recursos Humanos
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Adm. Geral
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.009 - Manutenção Ativ. Administrativa em Geral
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 05 - Secretária Mun. de Fazendas Públicas
Função: 04 - Administração
Subfunção: 125 - Normat. e Fiscalização
Programa: 0053 - Adm. de Receitas
Ação: 2.021 - Manutenção do Setor de Fiscalização
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 06 - Controladoria - Geral do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 124 - Controle Externo
Programa: 0052 - Adm. Geral
Ação: 2.025 - Manutenção do Serv. Controle Interno
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 08 - Procuradoria - Geral do Município
Função: 02 - Judiciaria
Subfunção: 061 - Ação Jurídica
Programa: 0010 - Defesa da Ordem Jurídica
Ação: 2.004 - Manutenção das Ativ. Judiciarias em Geral
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 14 - Secretária Mun. de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0506 - Iluminação Pública
Ação: 2.068 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 14 - Secretária Mun. de Infraestrutura, Obras e Serv. Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1007 - Gestão da Politica de Desenvolvimento Urbano
Ação: 2.071 - Manutenção de Viação e Obras Públicas
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 10 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 22 - Secretária Mun. de Esporte, Lazer, Cultura e Juventude
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 1005 - Gestão da Politica de Educação
Ação: 2.064 - Manutenção das Atividade da Cultura
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 12 - Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0400 - Educação Básica Pública
Ação: Manutenção do Ensino Fundamental 60%
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 12 - Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0400 - Educação Básica Pública
Ação: 2.209 - Manutenção do Ensino Fundamental 40%
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 12 - Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0400 - Educação Básica Pública
Ação: 2.210 - Manutenção do Ensino Infantil 60%
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 12 - FUNDEB de Santo Antônio do Descoberto
Unidade: 12 - Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0400 - Educação Básica Pública
Ação: 2.211 - Manutenção do Ensino Infantil 40%
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0245 - Vigilância Epidemiologica
Ação: 2.044 - Manut. Prog. Epidemiologia e Controle de Doenças
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: Assistência Domiciliar de Saúde
Ação: 2.040 - Manut. Prog. de Saúde da Família PSF
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0202 - Agentes Comunitários de Saúde
Ação: 2.044 - Manut. Prog. de Agentes Comunitários - PACS - ESF
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 1004 - Gestão da Politica da Saúde
Ação: 2.048 - Manut. das Ativ. Fundo Municipal de Saúde
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assit. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0210 - Atend. Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Ação: 2.049 - Manut. do Hospital Municipal
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 13 - FMS Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 22 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Função: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0246 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
Ação: 2.051 - Manu. das Ativ. da Vigilância Sanitária
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 14 - FMAS Fundo de Assistência Social
Unidade: 23 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0125 - Assistência a Comunidades
Ação: 2.241 - Manut. do Centro de Acolhimento Pela Vida
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 14 - FMAS Fundo de Assistência Social
Unidade: 23 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 1319 - Gestão da Politica de Assistência Social
Ação: 2.251 - Manut. da Sec.de Desenv. Social e Transf. de Renda
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 19 - FME Fundo Municipal de Educação
Unidade: 30 - FME - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0403 - Ensino Fundamental
Ação: 2.257 - Manut. Ativ. do Ensino Fundamental
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 20 - CMTT Companhia Municipal de Transporte e Trânsito
Unidade: 31 - CMTT Companhia Municipal de Transporte e Trânsito
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 122 - Administração - Geral
Programa: 1323 - Gerenciamento do Trânsito e Transporte Público
Ação: 2.262 - Manut. Da Companhia Mun. de Transporte e Trânsito
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Órgão: 22 - FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente
Unidade: 01 - FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 1009 - Gestão da Politica de Meio Ambiente
Ação: 2.352 - Manut. Do Fundo Mun. Meio Ambiente
METAS UNIDADE DE MEDIDAS 2018 2019 2020 2021
Auxilio Transporte Und - - - 100
Art. 2º -Ficam inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.150, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 3º -Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 3226.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), para a cobertura de despesa nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Ação Fonte Elemento Valor R$
10 02 04 123 0052 2.217 100 3.3.90.49.00 4.000,00
10 03 06 181 0052 2.229 100 3.3.90.49.00 35.000,00
10 04 04 123 0052 2.014 100 3.3.90.49.00 3.000,00
10 04 04 122 0052 2.216 100 3.3.90.49.00 3.000,00
10 04 04 122 0052 2.011 100 3.3.90.49.00 7.000,00
10 04 04 122 0052 2.009 100 3.3.90.49.00 16.000,00
10 05 04 125 053 2.021 100 3.3.90.49.00 36.000,00
10 06 04 124 052 2.225 100 3.3.90.49.00 10.000,00
10 08 02 061 0010 2.004 100 3.3.90.49.00 6.000,00
10 14 15 452 0506 2.068 100 3.3.90.49.00 5.000,00
10 14 15 452 1007 2.071 100 3.3.90.49.00 11.000,00
10 22 13 392 1005 2.064 100 3.3.90.49.00 2.000,00
12 12 12 361 0400 2.205 118 3.3.90.49.00 2.000,00
12 12 12 361 0400 2.209 119 3.3.90.49.00 45.000,00
12 12 12 365 0400 2.210 118 3.3.90.49.00 1.000,00
12 12 12 365 0400 2.211 119 3.3.90.49.00 35.000,00
13 22 10 301 0425 2.044 114 3.3.90.49.00 8.000,00
13 22 10 301 0203 2.040 114 3.3.90.49.00 15.000,00
13 22 10 301 0202 2.038 114 3.3.90.49.00 3.000,00
13 22 10 301 1004 2.048 102 3.3.90.49.00 9.000,00
13 22 10 302 0210 2.049 102 3.3.90.49.00 50.000,00
13 22 10 304 0246 2.051 114 3.3.90.49.00 3.000,00
14 23 08 244 0125 2.241 129 3.3.90.49.00 6.000,00
14 23 08 244 1319 2.251 100 3.3.90.49.00 3.000,00
19 30 12 361 0403 2.257 101 3.3.90.49.00 6.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 3.3.90.49.00 1.000,00
22 01 18 541 1009 2.352 151 3.3.90.49.00 1.000,00
TOTAL - - - - - - - R$ - 326.000,00
Art. 4º -Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais), o montante será anulado nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTOÇÃO ORÇAMENTPARIA
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Ação Fonte Ficha Elemento Valor R$
10 17 17 512 0611 1.087 123 458 4.4.90.51.00 138.000,00
12 12 12 361 0403 1.294 119 634 4.4.90.61.00 83.000,00
13 22 10 302 0210 2.050 114 859 3.3.90.34.00 88.000,00
14 23 08 244 0125 1.122 100 963 4.4.90.51.00 9.000,00
19 30 12 361 0403 1.319 120 1174 4.4.90.92.00 6.000,00
20 31 26 122 1323 2.262 100 1245 3.3.90.34.00 1.000,00
22 01 28 541 1009 2.352 151 1284 3.3.90.40.00 1.000,00
TOTAL - - - - - - - - R$ 326.000,00
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de Créditos adicionais de natureza suplementar para a cobertura das despesas do Art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 4º da Lei nº 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima receita e fixa as despesas - LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 6º - Fica autorizado a realização de alterações e inclusões no Plano PLURIANUAL - PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021. Aleandro Olívio de Caldato Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 1188-2021