Art. 1º -Fica inclusas as metas e ações na Lei nº 1058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e posteriores alterações, sendo:
| Órgão: | 14 - FMAS Fundo de Assistência Social |
| Unidade: | 23 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
| Função: | 08 - Assistência Social |
| Subfunção: | 244 - Assistência Comunitária |
| Programa: | 0125 - Assistência a Comunidades |
| Ação: | 2364 - Construção e Manut. do CRAM - Centro de Referência de Atendimento a Mulher |
| METAS | UNIDADE DE MEDIDAS | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Atendimento de Referência a Mulher | Und | - | - | - | 100 |
Art. 2º - Ficam Inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei nº. 1.150, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 3º- Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 654.800,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), para cobertura nas seguintes doações:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Ação | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 100 | 31.90.04.00 | 84.800,00 |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 100 | 3.3.90.30.00 | 20.000,00 |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 100 | 4.4.90.51.00 | 30.985,70 |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 122 | 4.4.90.51.00 | 387.321,19 |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 100 | 4.4.90.52.00 | 19.014,30 |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 2.364 | 122 | 4.4.90.52.00 | 112.678,81 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | 654.800,00 |
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 5000.000,00 (quinhentos mil reais) será através de Convênio nº 893329/2019, operação 1070011-43. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), esse montante será anulado na seguinte dotação:
| ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Ação | Fonte | Ficha | Elemento | Valor R$ |
| 14 | 23 | 08 | 244 | 0125 | 1.123 | 100 | 964 | 4.4.90.51 | 154.800,00 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | - | 154.800,00 |
Art. 5º -Fica Autorizada a abertura de Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 4º da Lei nº. 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Santo Antônio do Descoberto - Goiás para o exercício de 2021.
Art. 6º - Fica autorizada a realização de alterações e inclusões no Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021, bem como na Lei Orçamentaria Anual - LOA de 2021.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.