Lei 461/2001 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - Fica criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde CMS., com funções de caráter deliberativo, normativo fiscalizador é consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde - no Município de Santo Antônio do Descoberto, com o objetivo de estabelecer, acompanhar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.

"Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a organização, composição, eleição, atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD, órgão de natureza colegiada, de caráter deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS e que, nos termos das Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:~~

"Art. 2º - Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD tem a seguinte organização:(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

I - Atuar na formulação de estratégicas e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;

"I - Plenário;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~II - Articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;~~

"II - Mesa Diretora;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

III - Organizar e normatizar Diretrizes para a elaboração dos Planos Municipais de Saúde estabelecidas na Conferência Municipais de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;

"III - Comissões Inter setoriais Permanentes;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;

"IV - Secretaria-Executiva.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

V - Propor critérios para a Programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;

VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;

VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município;

VIII - Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;

IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política da saúde ou a organização do sistema;

X - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;

XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnico administrativo, econômico - financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgão públicos e privados, vinculados ao SUS;

XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e ás Instituições públicas e privadas;

XIII - Definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde;

XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento:

XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadores de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;

XVII - Apoiar e normalizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;

XVIII - Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisas e prestação de serviços de saúde;

XIX - Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégicas para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições;

XX - Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal;

XXI - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;

XXII - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos;

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores da saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários.

"Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto CMS-SAD tem composição paritária, nos termos do Art. 1º, § 4º, da Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de maio de 2012 e da Lei Municipal nº 461/2001, sendo as vagas assim distribuídas:(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~§ 1º - o Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:~~

"§ 1º - A quantidade de vagas para compor o Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD será definida no seu Regimento Interno;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

I - e II - 25% ( vinte e cinco por cento ) Representante (s) do Governo e representante (s) dos prestadores de serviço de Saúde;. - Secretário Municipal de Saúde;. - Representante da Prefeitura Municipal. - Órgãos ou entidades públicas e privadas integrantes do setor público do SUS.

"I - 50% (cinquenta por cento) de organizações representativas do segmento de usuários;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

III - 25% (vinte e cinco por cento) Representante (s) dos Profissionais de Saúde:
- Trabalhadores de Saúde do SUS, escolhidos pelas entidades de classe representativas do setor, através de eleição fórum ampliado, sendo menos um do setor público.

"III - 25% (vinte e cinco por cento) de organizações representativas do segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

IV - 50% (cinquenta por cento) Representante (s) dos USUÁRIOS:
- Representantes (8) de Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Urbanos;
- Representante (s) de Associações;
- Representante (s) de Entidades Religiosas;
- Representante (s) da 3º Idade;
- Representante (s) de Movimentos Comunitários Organizados;
- Representante (s) de Associações de portadores de deficiência.

~~Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e homologados pelo Prefeito Municipal;~~

"Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD:(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

§ 1º - No caso de afastamento temporário ou definitivo pelos titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam a novas indicações. A substituição dos membros efetivos e suplentes se dará a qualquer momento a critério ou entidades representadas, através de encaminhamento ao Conselho de ata que ateste a nova indicação;

§ 2º - Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente;

Art. 5º - A função de membros do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público e tem prioridade sobre o de qualquer cargo ou função de que o Conselho seja titular na administração pública.

"Art. 5º - São atribuições do Plenário:(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período por uma única vez, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

"Art. 6º - A escolha das representações para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD será realizada, ordinariamente a cada 02 (dois) anos, em plenária de eleição convocada especificamente para este fim.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

(Incluído pela Lei nº 1.095 de 2018)

§ 1º - No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal - artigo 3º, §1º, item I a presente Lei

"§ 1º - O processo de escolha das entidades, instituições e movimentos sociais que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD será disciplinado em Regimento Eleitoral próprio, com execução por Comissão Eleitoral composta por integrantes indicados pelos segmentos, ambos previamente aprovados pelo Colegiado.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~§ 2º - Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os representantes dos segmentos Poder Público e Usuários.~~

"§ 2º - A convocação das eleições será realizada por edital divulgado a todas as representações da sociedade organizada, no município, visando ao alcance da maior representatividade e legitimidade do processo eleitoral;(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

§ 3º - Dois meses antes do término do mandato de cada Conselheiro, o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde encaminhará a entidade ou segmento que representa, a solicitação da indicação do novo Conselheiro.

"§ 3º - As entidades, instituições e movimentos sociais escolhidos para integrar o Conselho deverão, formalmente, encaminhar seus documentos instituidores e regulamentadores e os atos de posse de seus dirigentes à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 7º - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus membros ou durante a conferência Municipal de Saúde.~~

"Art. 7º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto CMS-SAD dar-se-á nos termos do que dispuser o seu Regimento Interno, com observância das seguintes diretrizes:(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 8º - Caberá aos conselheiros a designação do Vice Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser eleitos entre seus membros titulares~~

"Art. 8º - O exercício da função de conselheiro é de relevante interesse público, não remunerado, garantindo-se lhe, sem prejuízo de seus estipêndios, a dispensa do trabalho durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 9º - o Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos~~

"Art. 9º - O conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus atos conforme a legislação em vigor.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde é composto pelos seguintes órgãos:~~

"Art. 10. - O servidor público, no exercício da função de conselheiro, não poderá ser transferido de seu local de trabalho ou ter a sua jornada alterada, bem não poderá ser posto disponibilidade, desde a data do seu registro como conselheiro e até 01 (um) ano após o afastamento da função, salvo em caso de solicitação por ele formulada e julgada conveniente pela Administração.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

I - Plenário;

II - Secretaria Executiva;

III - Comissões Inter setoriais;

IV - Comissões Técnicas.

§ 1º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o órgão de deliberação plena, configurado pela reunião ordinária ou extraordinária dos Conselheiros, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecidos nesta Lei.

§ 2º - Conselho Municipal de Saúde contará com uma Secretaria Executiva, órgão de apoio operacional e administrativo, subordinada a Presidência.

§ 3º - O Conselho Municipal de Saúde formará Comissões Inter setoriais, provisórias ou permanentes, com a finalidade de articular políticos e programas de interesse da Saúde.

§ 4º - Poderá o Conselho Municipal de Saúde criar Comissões Técnicas Provisórias, com atribuições explicitadas claramente, podendo ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.

~~Art. 11 - Plenário compete examinar e propor soluções submetidas ao Conselho Municipal de Saúde.~~

"Art. 11. - Para fins de justificativa de ausência no trabalho junto aos órgãos, entidades e instituições, o Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto – CMS-SAD emitirá declaração que deverá especificar o período, local e objeto de cada atividade desempenhada pelo conselheiro.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

Art. 12 - Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, compete orientar, coordenar a execução das atividades do mesmo, bem como dar assistência as atividades afetas ao Plenário e as Comissões.

"Art. 12. - A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária disponibilizará os recursos humanos, financeiros, materiais e técnico-administrativos necessários pleno regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto CMS-SAD, sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 13 - As Comissões do Conselho Municipal de Saúde, compete pronunciar- se, emitindo pareceres sobre as matérias para o Conselho.~~

"Art. 13. - Nos termos do Art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto - CMS-SAD deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dando-se lhes publicidade oficial.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Parágrafo único - As Comissões de que trata o artigo anterior, poderão ser constituídas por entidades, membros do CMS e outras instituições, a fim de promover estudo e emitir os pareceres.~~

"§ 1º - Em caso de não homologação, deverá a autoridade, no prazo a que se refere o caput artigo, apresentar ao Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto CMS-SAD, em ato fundamentado, as razões pelas quais deixa de acolher as deliberações do Colegiado e proposta alternativa, se de sua conveniência, para avaliação do Plenário que poderá acatar as justificativas revogando, modificando ou mantendo a Resolução que, nos dois últimos casos, será reencaminhada ao Secretário Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária para homologação.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 14 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental.~~

"Art. 14. - Considerar-se-ão parceiras do Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto CMS-SAD todas as pessoas físicas e jurídicas dos segmentos de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços públicos e privados.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

§ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com direitos a voto que deliberarão pela, maioria dos presentes.

§ 2º - Cada membro terá direito a um voto.

§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM" do plenário.

Art. 15 - Nos termos da Lei Federal nº 8.142, artigo 1º, parágrafo 2º, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, na fase regimental.(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

Parágrafo único - As deliberações do Conselho são tomadas pelo Plenário por maioria simples, presentes a reuniões, e suas decisões serão consubstanciadas em deliberações que, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação.(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde Proporcionará ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

"Art. 16. - Ficam revogadas as disposições em contrário.(Redação dada pela Lei nº 1.095 de 2018)

Art. 17 - A Proposta orçamentária do Conselho Municipal de Saúde será aprovada pelo Plenário e integrará a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Descoberto a ser encaminhada a Câmara Municipal.(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 18 - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as Universidades e demais entidades representativas de profissionais dos serviços de saúde.~~(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

~~Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~(Revogado pela Lei nº 1.095 de 2018)

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.