Art. 1º - É autorizado ao Chefe do Executivo Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, concede desconto para a quitação de débitos de IPTU/ALVARÁS inscritos ou não na Dívida Ativa, inclusive os ajuizados, na proporção e percentuais descritos nos art. 2º desta Lei.

Art. 2º - Os débitos referidos no artigo anterior terão os seguintes descontos:

I - IPTU /ITU/ALVARÁS referentes aos exercícios de 1992/98, pagos em parcela única, até 70% ( setenta por cento), aplicado sobre o valor histórico, atualizado monetariamente, se pagos até 22 de dezembro de 1999;

II - Parcelado em três vezes, uma a vista mais duas consecutivas, vencíveis até o dia 20 do mês em curso, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor histórico, atualizado monetariamente, e acréscimos correspondente, se pagos até a data estipulada no parcelamento.

III - Para pagamento de IPTU/ALVARÁS do exercício de 1999 é mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento) e anistiada a multa de 30% (trinta por cento) quando a quitação ocorrer em única parcela até 20 de dezembro de 1999.

Art. 3º - É autorizada a anistia da multa 100% (cem por cento) prevista na Lei 018/83 (antigo Código Tributário Municipal) para os pagamentos realizados no período descrito nos artigos anteriores.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.