Art. 1º - As alíneas “b” e "c" do inciso V do Art. 11 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - ...
"V -
"g)
Art. 2º - Art. 12 e seus incisos I, alíneas "d", "e" e "h" e II da Lei Municipal nº 310/97, passam a ter a seguinte redação:
"a) ...
Art. 3º - Artigo 39 e seu § 1º da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte redação:
Art. 4º - O artigo 45 da Lei Municipal n° 310/97, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5° - Fica revogado o Art. 46 da Lei Municipal n° 310/97.
Art. 6º - Os incisos VII, VIII, IX, X e XI do Art. 11 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ser remunerados para VI, VII, VIII, IX e X, concomitantemente.
Art. 7º - Os Artigos 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte numeração: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, concomitantemente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.