Lei 375/1999 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Art. 1º - As alíneas “b” e "c" do inciso V do Art. 11 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 11 - ..."

"V -"

"b) apoio sócio - educativo em meio aberto;"

"g)"

Art. 2º - Art. 12 e seus incisos I, alíneas "d", "e" e "h" e II da Lei Municipal nº 310/97, passam a ter a seguinte redação:

"“Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formado por 16 (dezesseis) membros efetivos e de igual número de suplentes, com a seguinte composição:"

"I - 08 (oito) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:"

"a) ..."

"d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;"

"e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;"

"h) Um representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio."

"II - 08 (oito) membros representantes de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente ou de entidades que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei."

Art. 3º - Artigo 39 e seu § 1º da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 39 - Cada Conselheiro terá uma remuneração de 03 (três) salário mínimos."

"§ 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade."

Art. 4º - O artigo 45 da Lei Municipal n° 310/97, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 45 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após nomeação de seus membros e eleição de seu Presidente, elaborará seu Regimento Interno."

Art. 5° - Fica revogado o Art. 46 da Lei Municipal n° 310/97.

Art. 6º - Os incisos VII, VIII, IX, X e XI do Art. 11 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ser remunerados para VI, VII, VIII, IX e X, concomitantemente.

Art. 7º - Os Artigos 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 da Lei Municipal n° 310/97, passam a ter a seguinte numeração: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, concomitantemente.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.