Lei 373/1999 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Leis

Lei

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Revogado pela Lei nº 1.209 de 2021

Altera a Lei Municipal nº 307 de 24 de Março de 1997, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso XI do Art. 2º da Lei n° 307/97, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º...

"I - ...

"XII - Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, o Fórum Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes que visem ao aperfeiçoamento do sistema;

"XIV - ...

Art. 2º - Ficam revogadas a alínea "e" do inciso I e alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 307/97.

Art. 3º - Os incisos I e II e alíneas do art. 3º da Lei Municipal, nº 307/97, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - ...

"I - Representantes do Governo Municipal:

"a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

"b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

"c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;

"d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

"e)...

"II - Representantes de prestadores de serviços da área/usuário:

"a) representantes de entidades prestadoras de serviços à comunidade;

"b) um representante de entidade de atendimento a pessoa idosa;

"c) um representante de entidade de atendimento a infância e adolescência;

Art. 4º - Ao art. 4º da Lei Municipal, nº 307/97, são acrescentados os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

Art. 4º...

I - ...

II - ...

"§ 2º - Os membros efetivos e respectivos suplentes do CMAS têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

"§ 3º - Os representantes não-governamentais serão eleitos em Fórum próprio com ampla divulgação e sob fiscalização do Ministério público.

Art. 5º - No artigo 6º da Lei Municipal, n° 307/97, é acrescentado o § Único, com a seguinte redação: "Art. 6º -...

"Parágrafo único - A forma de escolha do Presidente e Vice-Presidente do Conselho constará em seu Regimento Interno.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Descoberto, aos 09 dias do mês de agosto de 1999. Getúlio de Alencar Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n. 373-1999