Art. 1º - É acrescido ao Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei 332/98.
"Art. 2° -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Santo Antônio do Descoberto
LEI Nº 364-A, DE 02 DE JUNHO DE 1999.
Dá Nova Redação ao Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 332/98.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, aprova e eu Presidente, promulgo a Seguinte Lei:
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos 02 dias do mês de Junho de 1999.
Expedito Rocha de Souza
Presidente
Lista de anexos: