Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Câmara de Santo Antônio do Descoberto

Município de Santo Antônio do Descoberto

LEI Nº 017, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983.

Autoriza abrir Créditos Especiais, para execução das atividades do exercício de 1983, e dá outras providências.

Abdon Elias, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, até o montante de Cr$ 189.657.738,00 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e setecentos e trinta e oito cruzeiros), para atender a execução do programa de trabalho da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, no exercício de 1983, em virtude de sua implantação administrativa ter se operado em 1º de fevereiro do corrente ano, obedecida a Classificação Funcional Programática constante dos seguintes desdobramentos:
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
- - Cr$
0 Câmara Municipal 3.886.637,00
01. Legislativa 3.886.637,00
01.01. Processo Legislativo 3.886.637,00
01.01.001  Ação Legislativa 3.886.637,00
001 01 247 3111 Pessoal Civil 2.987.637,00
002 01 247 3120 Material de Consumo 105.000,00
003 01 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 2.000,00
004 01 247 3132 Outros Serviços e Encargos 10.000,00
005 01 247 4110 Obras e Instalações 2.000,00
006 01 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 780.000,00
1 Chefia do Executivo 12.367.924,00
03. Administração e Planejamento 12.367.924,00
03.07. Administração 10.702.924,00
03.07.020 Supervisão e Coord. Superior 7.362.000,00
007 11 247 3111 Pessoal Civil 5.500,000,00
008 11 247 3120 Material de Consumo 150.000,00
009 11 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 2.000,00
010 11 247 3132 Outros Serviços e Encargos 1.510.000,00
011 11 247 4110 Obras e Instalações 100.000,00
012 11 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 100.000,00
03.09 Planejamento Governamental 3.340.924,00
03.09.40 Planejamento Governamental e Orçamentação 3.340.924,00
013 12 247 3111 Pessoal Civil 2.820.924,00
014 12 247 3120 Material de Consumo 200.000,00
015 12 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 20.000,00
016 12 247 3132 Outros Serviços e Encargos 50.000,00
017 12 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 250.000,00
02. Judiciária 1.655.000,00
02.04. Processo Judiciário 1.655.000,00
02.04.14 Defesa de Inter. Pub. no Proc. Jud. 1.655.000,00
018 13 247 3111 Pessoal Civil 1.513.000,00
019 13 247 3120 Material de Consumo 30.000,00
020 13 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 50.000,00
021 13 247 3132 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
022 13 247 4110 Obras e Instalações 2.000,00
023 13 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 50.000,00
2 Educação e Cultura 38.018.177,00
08. Educação e Cultura 38.018.177,00
08.42. Ensino de Primeiro Grau 32.193.177,00
08.42.188 Ensino Regular 32.193.177,00
024 21 125 4110 Obras e Instalações 10.000.000,00
025 21 125 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 5.000.000,00
026 21 247 3111 Pessoal Civil 15.000.000,00
027 21 247 3113 Obrigações Patrimoniais 873.177,00
028 21 247 3120 Material de Consumo 300.000,00
029 21 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 20.000,00
030 21 247 3132 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
08.47. Assistência a Educandos 4.765.000,00
08.47.427 Alimentação e Nutrição 4.765.000,00
031 22 114 4110 Obras e Instalações 200.000,00
032 22 114 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 300.000,00
033 22 226 3220 Transferências Intergovernamentais 300.000,00
034 22 234 3120 Material de Consumo 500.000,00
035 22 247 3111 Pessoal Civil 3.000.000,00
036 22 247 3113 Obrigações Patrimoniais 400.000,00
037 22 247 3120 Material de Consumo 50.000,00
038 22 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 10.000,00
039 22 247 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
08.48. Cultura 1.060.000,00
08.48.247 Difusão Cultural 1.060.000,00
040 25 146 4320 Transferências Intergovernamentais 50.000,00
041 25 213 3120 Material de Consumo 10.000,00
042 25 213 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 5.000,00
043 25 213 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
044 25 247 3111 Pessoal Civil 960.000,00
045 25 247 3120 Material de Consumo 10.000,00
046 25 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 5.000,00
047 25 247 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00
048 25 271 3231 Subvenções Sociais 10.000,00
3 Saúde e Bem Estar Social 29.838.000,00
13. Saúde e Saneamento 26.628.000,00
13.75. Saúde 26.628.000,00
13.75.428 Assistência Medica e Sanitária 24.128.000,00
049 031 127 4110 Obras e Instalações 5.000.000,00
050 031 127 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 5.000.000,00
051 031 227 3231 Subvenções Sociais 5.000.000,00
052 031 247 3111 Pessoal Civil 2.071.000,00
053 031 247 3120 Material de Consumo 636.000,00
054 031 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 2.282.000,00
055 031 247 3132 Outros Serviços e Encargos 833.000,00
056 031 247 4110 Obras e Instalações 3.000,00
057 031 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 2.160.000,00
058 031 258 3120 Material de Consumo 543.000,00
13.75.429 Controle de Erradicação das Doenças Transmissíveis 2.500.000,00
059 31 283 3111 Pessoal Civil 2.400.000,00
060 31 283 3220 Transferências Intergovernamentais 100.000,00
15. Assistência e Previdência 3.210.000,00
15.81. Assistência 3.210.000,00
15.81.486 Assistência Social Geral 3.210.000,00
061 32 202 3132 Outros Serviços e Encargos 500.000,00
062 32 209 3132 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
063 32 247 3111 Pessoal Civil 860.000,00
064 32 247 3120 Material de Consumo 275.000,00
065 32 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 1.000.000,00
066 32 247 3132 Outros Serviços e Encargos 300.000,00
067 32 247 4110 Obras e Instalações 5.000,00
068 32 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 50.000,00
069 32 277 3231 Subvenções Sociais 200.000,00
4 Viação e Obras Públicas 50.729.000,00
16. Transporte 49.929.000,00
16.88. Transporte Rodoviário 49.929.000,00
16.88.534 Estradas Vicinais 49.929.000,00
070 41 121 4110 Obras e Instalações 8.292.000,00
071 41 204 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 20.000.000,00
072 41 247 3111 Pessoal Civil 1.437.000,00
073 41 247 3120 Material de Consumo 15.000.000,00
074 41 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 200.000,00
075 41 247 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
13. Saúde e Saneamento 800.000,00
13.76. Saneamento 800.000,00
13.76.447 Abastecimento D'água 800.000,00
076 41 138 4110 Obras e Instalações 500.000,00
077 41 138 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 300.000,00
5 Serviços Urbanos 10.270.000,00
10. Habitação e Urbanismo 10.270.000,00
10.60. Serviço de Utilidade Pública 10.270.000,00
10.60.21 Administração Geral 8.220.000,00
078 51 247 3111 Pessoal Civil 6.200.000,00
079 51 247 3120 Material de Consumo 800.000,00
080 51 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 20.000,00
081 51 247 3132 Outros Serviços e Encargos 1.200.000,00
10.60.325 Limpeza Pública 300.000,00
082 51 249 3120 Material de Consumo 300.000,00
10.60.327 Iluminação Pública 1.750.000,00
083 51 257 3120 Material de Consumo 1.750.000,00
6 Serviço de Administração 25.610.000,00
03. Administração e Planejamento 25.610.000,00
03.07. Administração 25.610.000,00
03.07.021  Administração Geral 25.610.000,00
084 61 116 4110 Obras e Instalações 1.000.000,00
085 61 247 3111 Pessoal Civil 6.000.000,00
086 61 247 3120 Material de Consumo 3.000.000,00
087 61 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 10.000,00
088 61 247 3132 Outros Serviços e Encargos 6.000.000,00
089 61 247 4110 Obras e Instalações 600.000,00
090 61 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 9.000.000,00
7 Serviço de Fazenda 3.750.000,00
03.08. Administração Financeira 3.750.000,00
03.08.30 Administração de Receitas 3.750.000,00
091 71 229 3132 Outros Serviços e Encargos 20.000,00
092 71 247 3111 Pessoal Civil 3.000.000,00
093 71 247 3120 Material de Consumo 300.000,00
094 71 247 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 20.000,00
095 71 247 3132 Outros Serviços e Encargos 10.000,00
096 71 247 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 400.000,00
8 Encargos Gerais do Município 15.188.00,00
03. Administração e Planejamento 8.268.000,00
03.07 Administração 7.568.000,00
03.07.021 Administração Geral 924.000,00
097 81 206 3120 Material de Consumo 500.000,00
098 81 206 4120 Equipamentos e Mat. Permanente 50.000,00
099 81 230 3192 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00
100 81 230 3292 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
101 81 230 4192 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
102 81 233 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 50.000,00
103 81 233 3132 Outros Serviços e Encargos 10.000,00
104 81 235 3132 Outros Serviços e Encargos 100.000,00
105 81 235 3191 Sentenças Judiciárias 100.000,00
106 81 235 4191 Sentenças Judiciárias 100.000,00
03.07.134 Telefonia 5.000.000,00
107 81 243 3111 Pessoal Civil 5.000.000,00
03.07.174 Policiamento Civil 1.644.000,00
108 81 214 3120 Material de Consumo 300.000,00
109 81 214 3131 Remuneração de Serv. Pessoais 344.000,00
110 81 214 3132 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
03.08. Administração Financeira 700.000,00
03.08.031 Assistência Financeira 50.000,00
111 81 218 3231 Subvenções Sociais 50.000,00
03.08.033 Divida Interna 650.000,00
112 81 203 3261 Juros da Divida Contratada 500.000,00
113 81 203 3262 Outros Encargos da Div. Contratada 50.000,00
114 81 203 4351 Amortização da Divida Contratada 100.000,00
15. Assistência e Previdência 6.920.000,00
15.81. Assistência 200.000,00
15.81.486 Assistência Social Geral 200.000,00
115 81 266 3253 Salário Família 200.000,00
15.82. Previdência 5.220.000,00
15.82.494 Previdência Social ao Serv. Público 5.220.000,00
116 81 231 3113 Obrigações Patronais 5.000.000,00
117 81 279 3251 Inativos 100.000,00
118 81 279 3252 Pensionistas 120.000,00
15.84 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 1.500.000,00
15.84.494 Previdência Social ao Serv. Público 1.500.000,00
119 81 225 3280 Contribuição Para o PASEP 1.500.000,00
- TOTAL 189.657.738,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a apontar os recursos necessários á respectiva cobertura, até o limite de Cr$ 189.657.738,00 (cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros) segundo as normas disciplinadoras da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 002, de 22 de março de 1983 e retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1983.
Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, aos 04 dias do mês de novembro de 1983. Basílio Pereira de Souza Vereador-Presidente 1º Secretario 2º Secretario

Lista de anexos:

Lei n. 017-1983