Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, até o montante de Cr$ 100.000,00 (Cem milhões de cruzeiros) para atender a execução Orçamentária do exercício de 1983 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em virtude de sua implantação administrativa ter se operado em 1º de Fevereiro do corrente ano, obedecendo a Classificação Funcional Programática seguinte:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apontar os recursos necessários à respectiva cobertura, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), segundo as regras da Lei Federal nº 4.320.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias ao ajustamento das dotações aprovadas, com os projetos e atividades programadas para o ano em curso, para isso poderá baixar os atos necessários à efetivação dos programas do interesse da Administração municipal.

Art. 4º - O saldo apresentado de Cr$ 8.292.907,00 ( oito milhões, duzentos e noventa e dois mil e novecentos e sete cruzeiros será destinado a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais, conforme, disposto no art. 1º do Decreto-Lei 1763, de 16 de janeiro de 1980,

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o poder executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação, da receita, até o limite de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do artigo 67 da Constituição da República Federativa do Brasil Emenda Constitucional n. 1 de 17 de outubro de 1969.

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, consoante disposição do Inciso I do artigo 7º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.